PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (10/4/2014), discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela, dispensado o reexame necessário.

Nas razões da apelação, a autarquia sustenta a ausência da qualidade de segurado e exora a reforma integral do julgado, com a revogação da tutela jurídica provisória. Subsidiariamente, impugna os critérios de incidência dos juros e correção monetária.

Contrarrazões apresentadas.

Manifestou-se o MPF pela regularização da representação processual da parte autora. Quanto ao mérito, opinou pelo parcial provimento à apelação, no tocante aos juros moratórios.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

A perícia médica judicial, realizada em 16/10/2014, por médica especialista em psiquiatria, atestou que a autora, nascida em 1963, empregada doméstica, estava total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho, por ser portadora de "transtorno de personalidade emocionalmente instável; transtorno depressivo recorrente e síndrome da dependência do álcool, atualmente em abstinência" (f. 45/49).

Em resposta aos quesitos formulados, a perita fixou a DII em 2003, segundo histórico.

Os relatórios e receituários médicos colacionados aos autos corroboram a conclusão pericial, inclusive no tocante ao início da incapacidade.

O relatório médico de f. 14, do Hospital Espírita de Marília declara que a autora esteve internada para tratamento psiquiátrico nos seguintes períodos: "18/11/2004 a 23/12/2004; 28/10/2010 a 9/11/2010; 11/1/2011 a 21/1/2001 e 29/9/2011".

O relatório médico de f. 15, da Faculdade de Medicina de Marília, datado em 7/4/2014, declara: "A paciente (...) encontra-se em acompanhamento no Ambulatório de Saúde Mental (ASM) da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) desde dezembro de 2003, na ocasião com hipótese diagnóstica F43, conforme CID 10. Compareceu somente nessa consulta e abandonou o seguimento. Retornou ao ASm em 18/1/2010. Durante esse período também foi atendida diversas vezes no Pronto Socorro do Hospital das Clínicas (PS-HCl) no serviço de psiquiatria. Foi internada algumas vezes no Hospital Espírita de Marília (HEM) e na Unidade Psiquiátrica do Hospital de Clínicas por três vezes. Sua última internação foi de 28/3/2011 a 26/4/2011. (...) Deverá manter retornos frequentes no Ambulatório de Saúde Mental (ASM) de nosso serviço por tempo indeterminado após a alta hospitalar".

Devido, portanto, o benefício, na esteira dos precedentes que cito:

Os demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos.

Os dados do CNIS revelam que a parte autora efetuou recolhimentos à Previdência Social entre 1993 e 1997; 2001; 11/2004 a 2/2005 (f. 59) e os registros na CTPS apontam os seguintes vínculos trabalhistas: (i) 19/3/2002 a 10/8/2002; (ii) 1/9/2007 a 12/11/2007; (iii) 19/11/2007 a 2/1/2008; (iv) 10/6/2013 a 8/7/2013 (f. 23/26).

Com relação à insurgência do INSS quanto à anotação extemporânea de vínculo trabalhista na CTPS da autora, anoto que, muito embora a autarquia não tenha sido parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho que reconheceu a relação laboral entre a autora e o senhor Claudio Fernando Ramos de Souza no período de 19/3/2002 a 10/8/2002, a prova emprestada foi, nestes autos, submetida ao crivo do contraditório e complementada pela realização de prova oral, em cumprimento à diligência de f. 106.

Em audiência realizada pelo douto Magistrado a quo, em 30/5/2016, com a presença do procurador autárquico, o depoente Cláudio Fernando Ramos de Souza declarou que a autora trabalhou como diarista em sua residência havia mais de dez anos, quando sua filha, que hoje tem dezoito anos de idade, tinha cerca de quatro anos, e que a anotação do vínculo trabalhista na CTPS e a quitação dos valores devidos foram decorrentes de reclamação trabalhista.

Nesse passo, conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante a Justiça Federal, nestes autos ela foi utilizada como um dos elementos de prova que permitiram formar o convencimento acerca da efetiva prestação laborativa da autora, que restou corroborada pela prova oral produzida nestes autos, a teor da mídia digital colacionada à f. 127.

Em casos que tais, entendo possível o pretendido reconhecimento da relação trabalhista e, por consequência, da qualidade de segurada da autora quando deflagrada a incapacidade laboral, em 2003.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com a jurisprudência dominante (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014).

A parte autora deverá submeter-se às perícias na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, mas o benefício só poderá ser cessado em caso de alteração fática que implique recuperação da capacidade de trabalho, hipótese bastante improvável.

Devida, por outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela, por ter o benefício caráter alimentar, medida já concedida em primeira instância.

Nesses termos:

Passo à análise dos consectários.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para ajustar os consectários legais.

Por fim, destaco que a necessária regularização da representação processual deverá ser operada em primeira instância, aplicada a regra prevista no artigo 277 do Novo Código de Processo Civil, com a participação do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição.

É o voto.