PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data de início da incapacidade apontada na perícia, discriminados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela.

Nas razões da apelação, a autarquia sustenta a perda da qualidade de segurado na DII e exora a reforma integral do julgado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 2/7/2015, atestou que a autora, nascida em 1952, do lar, estava total e permanentemente incapacitada para atividades laborais, por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica; distúrbio comportamental crônico ansioso depressivo, insuficiência renal crônica, histórico de tumor renal direito.

O perito apontou o início da doença em 2002 e, quanto ao início da incapacidade, afirmou: "Há 08 meses, quando do início das sessões de hemodiálise".

Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.

Os dados do CNIS revelam que a autora efetuou recolhimentos de 1/2009 a 2/2012 e de 1/3/2014 a 31/7/2014, bem como percebeu auxílios-doença de 26/6/2009 a 8/5/2012 e de 9/5/2012 a 30/5/2012.

Ocorre que, não obstante a DII fixada pelo perito, os demais elementos de prova dos autos apresentados demonstram a persistência da incapacidade laboral após a cessação do último auxílio-doença (NB536.162.5562-7).

Nesse passo, muito embora o perito tenha fixado o início da incapacidade somente quando iniciadas as sessões de hemodiálise, perícia médica judicial, os demais elementos de prova autorizam convicção no sentido de que o autor deixou de trabalhar em razão de seus problemas de saúde, que a impediu de continuar exercendo atividades laborais após a cessação do benefício.

Aplica-se ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que o beneficiário não perde o direito ao benefício se restar comprovado que não deixou de trabalhar voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante.

A respeito, a jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito:

Ademais, o c. STJ o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez, na esteira dos precedentes que cito:

É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o voto.