PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. TRBALHADOR BRAÇAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão não submetida a reexame necessário.

Nas razões da apelação, a autarquia sustenta a ausência de incapacidade laboral total e permanente e exora a reforma integral do julgado. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, atestou que o autor, trabalhador rural, nascido em 1966, estava total e temporariamente incapacitado para o trabalho, por ser portador de gonartrose, osteoartrose em joelho direito com tendinite insercional patelar; hipertensão arterial sistêmica e presença de elementos metálicos de fixação.

Não obstante tenha o perito concluído pela incapacidade temporária, afirmou a impossibilidade de reabilitação profissional, nos seguintes termos: "Sem escolaridade, mesmo com idade compatível, não tem capacidade residual que o permita exercitas outras funções ou submeter-se a processo de reabilitação, necessitando continuidade dos tratamentos especializados".

E ainda acrescentou: "O periciando já demonstra seriamente já comprometidas suas acessibilidade, mobilidade eventual e atual qualidade de vida, em decorrência das suas doenças/lesões".

Segundo o perito, o autor pode exercer atividades leves, "desde que não faça atividades com sobrecarga".

Nesse passo, a condição de saúde do autor, com histórico laboral de serviços braçais, aliada à sua idade, torna bastante improvável eventual reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, em que pese o laudo apontar incapacidade temporária.

Em casos onde resta patenteado o trabalho braçal, somada à idade da parte autora, entendo tratar-se, na verdade, de incapacidade total, sendo possível o recebimento de aposentadoria por invalidez.

Nesse diapasão:

Os demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos (vide CTPS e CNIS) e não são objeto de controvérsia nesta esfera recursal.

A parte autora deverá submeter-se às perícias na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, mas o benefício só poderá ser cessado em caso de alteração fática que implique recuperação da capacidade de trabalho, hipótese bastante improvável.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.