APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE...

V O T O

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

Dos autos não se extrai o propalado cerceamento de defesa. 

Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. 

Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz  destinatário imediato da prova (Enunciado n. 112 do FONAJEF). Releva notar que o laudo juntado aos autos foi produzido por profissional habilitado, equidistante do interesse das partes e acreditado no juízo. Referido trabalho técnico desenvolveu-se regularmente,  não se observando transgressão ao artigo 473 do CPC. 

Deveras,  o entendimento do C. STJ é no sentido de que "a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, podendo o juiz nomear médico com especialidade diversa das patologias alegadas pela parte” (REsp 1514268, 27/11/2015, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma). 

Nova perícia só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. 

Afastada a matéria preliminar, passo ao exame da matéria devolvida.

Pretende o autor aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença que lhe foi deferido.

Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 

A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente.

Eis, portanto,  os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo).

Percebo que o autor, nascido em 26/04/1979 (ID 290895535), esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 07/02/2021 e 26/11/2021 e de 04/01/2022 a 18/08/2022 (ID’s 290895541 e 29089542).

À busca de benefício por incapacidade, incoou a presente ação em 22/03/2022 e obteve sentença de procedência, nas linhas da qual auxílio-doença lhe foi deferido.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o magistrado firma sua convicção, de regra, por meio de prova pericial.

Em atenção a isso, no bojo desta ação exame médico-pericial foi realizado em 23/06/2022 (ID 290895570).

Os achados revelam que o autor – vigia, com escolaridade correspondente à oitava série incompleta – padece de múltiplas fraturas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 23/01/2021. São lesões em 3 (três) arcos costais, sem alterações atuais e de vértebra. O autor submete-se a tratamento conservador. Queixa-se de dificuldade de deambulação.

Expôs a senhora Perita: “Em 24/01/2021 foi realizado correção de fratura de metacarpo. Em 29/ 01 foi realizado correção de fratura de acetábulo, e revisão da fratura de punho direito em 31/ 01 (fls. 62). Movimentos de quadril direito com limitação parcial à rotação externa e interna. Apresenta prontuário médico com indicação de artroplastia de quadril direito. Aguarda cirurgia” (ID 290895570 – Pág. 5).

Ao exame físico verificou no autor limitação parcial a movimentos de rotação interna e externa de quadril direito (ID 290895570 – Pág. 4).

A senhora Louvada tachou a incapacidade de  total e temporária  “até (a realização de) cirurgia para artroplastia direita e recuperação”. Sugeriu que o autor ficasse afastado do trabalho por 1 (um) ano (contado) a partir da perícia médica (ID 290895570 – Págs. 6/7).

Indagada sobre a data de início da incapacidade, fixou-a em 23/01/2021, data do acidente (ID 290895570 – Pág. 6).

A conclusão da senhora Perita é iniludível: trata-se de incapacidade temporária.

O autor ainda é jovem (45 anos de idade nesta data).

Ademais, aludida incapacitação não é parcial, o que permitiria alvitrar acerca das condições pessoais e sociais do autor, à luz da Súmula 47 da TNU.

Dessa maneira, se possibilidade de recuperação não é arredada pela senhora Perita, caso não é de aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade definitiva, permanente).

É verdade que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. 

Não sobrepairam lacunas, hesitação ou incertezas nos achados periciais que aportaram no feito.  Se não há dúvida razoável acerca do fato e do específico trato que a lei lhe confere,  não há falar do princípio in dubio pro misero.

Esclareço o termo inicial do benefício: 27/11/2021, dia seguinte à cessação do benefício NB 634.001.652-2 de que o autor estava a desfrutar.

Na hipótese, é possível fixar a data de cessação (DCB), na forma do artigo 60, par. 8o., da Lei n. 8.213/91. Ante a conclusão pericial, o auxílio-doença que se reafirma devido projetou efeitos até 23/06/2023 (um ano após a realização da perícia judicial, em 23/06/2022).

Anoto que, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 04/01/2022 a 30/05/2023. Existe benefício em manutenção que se iniciou em 30/06/2023 e deve perdurar até 19/07/2024.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável.

A sentença, em suma,  não merece reparo.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. 

É como voto.