APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271602-35.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NAZIRA PEREIRA VIEIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP215536-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271602-35.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NAZIRA PEREIRA VIEIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP215536-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:
I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”
Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida.
DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE)
Objetivando comprovar a qualidade de segurada, a autora juntou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com registros de vínculos empregatícios de 5/1/1976 a 10/6/1976; 10/7/1978 a 1.º/9/1978; 25/9/1978 a 3/8/1979; 14/11/1979 a 20/1/1981; 20/6/1988 a 20/2/1989; 2/2/2009 sem data de registro; e 2/2/2009 com registro de última remuneração em 10/2011, bem como que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 3/12/2010 a 2/3/2011 e auxílio-doença por acidente do trabalho nos períodos de 28/10/2011 a 24/12/2013 e 8/4/2016 a 3/9/2016 (Id. 134664916).
Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 18/7/2018.
O requerimento administrativo foi apresentado em 8/4/2016, tendo sido o benefício de auxílio-doença concedido até 3/9/2016 (f. 5, Id. 134664924).
Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n.° 8.213/91).
No concernente à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, a apelada, portadora de Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT), em função de limitação dolorosa da mobilidade do ombro direito, Manobras de Neer, Patte e Jobe positivas à direita (indicativas de comprometimento do supraespinhoso) e Manobra de Levai positiva à direita (indicativa de distúrbio interno do joelho)”, além dos diagnósticos de “artropatia e bursite em ombro direito com tendinopatia do supraespinhoso, do infraespinhoso, do subescapular e do bicipital com rotura de fibras, artrose em joelhos (gonartrose)”. Considerou-a incapacitada para o trabalho de forma total e definitiva, desde 4/9/2016 (Id. 134664991).
O requerente acostou laudos médicos relatando tendinite calcificante do ombro, bursite do ombro, epicondilite lateral e outros deslocamentos discais intervertebrais especificados, emitido em 24/1/2018, bem como resultados de ressonância magnética do ombro e cotovelo direitos indicando “artrose acômio-clavicular e gleno-umeral; derrame articular; bursite subacromial; rotura subtotal dos tendões dos músculos supraespinhal e infraespinhal e tendinose do tendão subescapular” e de densitometria óssea apontando osteopenia na coluna lombar e no fêmur, datados de 29/11/2016 (Id. 134664922).
Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos fixados na sentença.
O termo inicial do benefício deve ser o dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício pela autarquia federal.
Posto isso, nego provimento à apelação.
É o voto.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
