Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5022370-09.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
04/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DEVOLVIDA PELA
APELAÇÃO. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OU RETROAÇÃO À DATA DA
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- Retroação do termo inicial do benefício ao dia imediato ao da indevida cessação do auxílio-
doença, porquanto comprovada a incapacidade desde aquela época pelo conjunto probatório,
bem como pela percepção de auxílio-doença em razão das mesmas doenças.
- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5022370-09.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: BENEDITA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N,
NELSON BRILHANTE - SP366595-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5022370-09.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: BENEDITA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA
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NELSON BRILHANTE - SP366595-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Demanda objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez
desde a interrupção do recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, em
15/04/2016, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Laudo pericial pela incapacidade total e permanente.
Sentença pela procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento do benefício de
aposentadoria por invalidez desde a data da juntada do laudo pericial (21/06/2017).
Sem custas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Antecipação da tutela na sentença.
Sem reexame necessário.
Apelação da autora para questionar a data de início do benefício fixada na sentença, requerendo
que seja considerada a data de cessação indevida do benefício de auxílio-doença ocorrida em
15/04/2016.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5022370-09.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: BENEDITA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N,
NELSON BRILHANTE - SP366595-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame
necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que
afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for
inferior a 1.000 salários mínimos.
Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame
da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.
A apelante questiona a data de início do benefício fixada na sentença (a partir da juntada do
laudo pericial).
Com razão a apelante, pois o perito médico neste caso foi expresso ao anunciar que a data do
início da doença se deu em agosto de 2015, após queda sofrida pela autora, com trauma torácico
e dores lombares, e a data do início da incapacidade, em 26/08/2015, data a partir de quando a
autora passou a receber o benefício por incapacidade de auxílio-doença, tendo-o recebido até
15/04/2016.
Conforme atestado na perícia, que foi realizada em 11/04/2017, a autora já estava incapacitada
total e permanentemente para o trabalho desde quando recebia auxílio-doença, pois sua
incapacidade atual diz respeito às mesmas patologias que apresentava outrora.
Os demais documentos médicos apresentados pela parte autora corroboram a conclusão do
perito do juízo.
Saliente-se, outrossim, que, na época em que o benefício de auxílio-doença foi cessado, em
2016, a autora já contava 70 anos, o que faz presumir maior dificuldade para recuperação de sua
saúde e capacidade laboral.
Assim, considerada a precisa constatação do termo inicial da incapacidade pelo perito, a
percepção de auxílio-doença em razão das mesmas doenças, bem como o conjunto probatório
dos autos, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve retroagir a 16/04/2016, dia imediato
ao da cessação do auxílio-doença.
Assim tem entendido a 9.ª Turma:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. REQUISITOSPREENCHIDOS. BENEFÍCIO
DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. CUSTAS
PROCESSUAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
- São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze
contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e
insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (
aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a
demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao
Regime Geral da Previdência Social.
- Comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora para as atividades laborais
habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a
concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por
invalidez.
-O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia
seguinte ao da cessação administrativa. Precedentes do STJ.
-A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR).
Repercussão Geral no RE n. 870.947.
- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um
por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à
remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada,
quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Inversão da sucumbência. Condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados
em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até
a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de
Processo Civil e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração
decorrente da fase recursal.
- Apelação provida.” (grifo nosso)
(ApCiv 6071568-61.2019.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, j.
22/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020 ).
Posto isso, dou provimento à apelação, para reformar a sentença no tocante ao termo inicial,
fixando a DIB na data da cessação indevida do auxílio-doença.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DEVOLVIDA PELA
APELAÇÃO. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL OU RETROAÇÃO À DATA DA
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- Retroação do termo inicial do benefício ao dia imediato ao da indevida cessação do auxílio-
doença, porquanto comprovada a incapacidade desde aquela época pelo conjunto probatório,
bem como pela percepção de auxílio-doença em razão das mesmas doenças.
- Apelação provida.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma,
por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA