PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0015151-98.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde a data da cessação do último benefício (fls. 4). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 29/30).

Em apenso, incidente de impugnação ao valor da causa acolhida.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a nulidade do processo a partir de fls. 72, uma vez que o Sr. Perito não esclareceu as questões solicitadas. Não houve menção no laudo de que ambos os joelhos encontram-se lesionados, com tratamento cirúrgico, bem como não houve resposta à indagação referente à marcha, tendo em vista que claudica e faz uso de muletas para deambular.

b) No mérito:

- que era trabalhador da construção civil e o laudo não correlacionou a doença com a profissão que exerce e

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos médicos juntados aos autos e o afastamento do trabalho, deferido pelo INSS, por mais de um ano.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do processo pelo fato de não terem sido respondidos os quesitos complementares pelo perito judicial, tendo em vista que, a fls. 86/87, encontram-se acostados os devidos esclarecimentos prestados pelo esculápio encarregado do exame. Ademais, no item 6. Histórico do laudo de fls. 74/76, consta "O periciado refere que em 2005 fez cirurgia para cisto de Baker no joelho direito. Refere posteriormente ter feito cirurgia no menisco dos (sic) joelho esquerdo e no ligamento cruzado no joelho esquerdo" (fls. 74), no item 7. - Exame Físico - houve a avaliação do autor em "Bom estado geral, corado, hidratado, epneico e acianótico. Ausculta cardíaca e pulmonar sem alterações" (fls. 74), sem referências à possível utilização de muletas pelo mesmo, bem como nos atestados médicos trazidos aos autos há referência somente aos problemas no "joelho esquerdo" (fls. 8 e 12).

Passo, então, à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez do autor, nascido em 23/4/63, e qualificado como "armador" (fls. 73), não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 13/4/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 74/76). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o demandante "apresentou lesão meniscal e no ligamento cruzado do joelho esquerdo. O periciado não apresenta alterações no exame físico dos joelhos. Não há hipotrofia, assimetria, perda de força ou restrição articular. Não há sinal de desuso" (item 8 - Considerações - fls. 75, grifos meus), concluindo pela ausência de incapacidade atual ou de redução da capacidade laborativa. Outrossim, esclareceu o Sr. Perito a fls. 87 que "O que motivou a conclusão do laudo apresentado é o exame físico".

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.