PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0016674-48.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela "por ocasião da sentença" (fls. 4).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que se trata "de incapacidade parcial, sendo que a autora pode continuar a desempenhar normalmente sua última atividade remunerada" (fls. 105vº).

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a concessão do benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo, e alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os atestados médicos acostados aos autos;

- que possuía qualidade de segurada na data do início da incapacidade;

- que "fatores relevantes, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, assim como outros, são essenciais para a constatação do impedimento laboral" (fls. 113);

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada incapacidade não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 84/90). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, de 43 anos e com registros de atividades como trabalhadora rural, empregada doméstica, atendente de comércio e auxiliar de limpeza, é portadora de hipertensão arterial essencial e asma, concluindo que "[e]la não necessita de ajuda para executar suas tarefas do cotidiano, nem de supervisão de seus atos e pode ter uma vida autônoma. (...) Diante das patologias existentes, posso afirmar tecnicamente que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer atividades que requeiram esforço intenso. Não existe incapacidade para as outras atividades. Ela pode continuar a desempenhar as atividades laborativas de ajudante de limpeza que desempenhava, assim como outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas" (fls. 90, grifos meus).

Ressalte-se que a parte autora não possui idade avançada (43 anos na data do ajuizamento da ação) e, apesar de ter estudado somente até a segunda série do ensino fundamental, não está incapacitada para o exercício de suas funções habituais.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferido o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.