PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0023866-95.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de comprovação da incapacidade laborativa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos médicos firmados por especialistas em ortopedia carreados aos autos;

- ser trabalhador braçal e estar acometido de graves problemas ortopédicos;

a necessidade de ser levado em consideração o nível sociocultural e a idade avançada para aferição da incapacidade laborativa e

- a impossibilidade de a perícia judicial ser considerada como prova absoluta.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez da parte autora não ficou caracterizada na perícia médica realizada em 1º/7/15, conforme parecer técnico elaborado pela Perita (fls. 184/194). Afirmou a esculápia encarregada do exame, que o demandante, de 61 anos, é portador de doenças osteopáticas degenerativas comuns à idade (CID10 M 77 - outras entesopatias, M 17.0 - gonartrose primária bilateral, epicondilite lateral, M 47.1 - outras espondiloses com mielopatia e M 18.4 - outras artroses secundárias bilaterais das primeiras articulações carpo metacarpianas), patologias estas que surgem independentemente da ativação de seu labor. Concluiu a expert, considerando o exame físico e a análise dos documentos apresentados, que, no momento, os males diagnosticados não acarretam incapacidade para sua atividade habitual, "com prognóstico de melhora clínica com tratamento na qual foi submetido, medicamentoso, e não apresentando quadros compressivos ou cirúrgicos" (item Conclusão - fls. 187, grifos meus).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade para a sua atividade habitual, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença, sendo anódina a discussão sobre os demais requisitos.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.