PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Laudo pericial (fls. 109/115).

A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, observando-se a gratuidade processual (fl. 137/139).

Apelação da parte autora. Preliminarmente, requer a nulidade da sentença, e, no mérito, pugna pela reforma total, ao fundamento de ter preenchido os requisitos autorizadores à concessão dos benefícios pleiteados (fls. 143/147).

Com contrarrazões do INSS (fls. 151/155), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de produção de nova prova pericial com especialista em ortopedia e cardiologia, uma vez que existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal.

No mérito, o benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial controlada, osteopenia em coluna vertebral, artrose leve do quadril direito e espondiloartrose leve de coluna torácica. Entretanto, afirmou que a parte autora está apta para o trabalho habitual. (fls. 109/115).

Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que as condições de saúde do postulante não o levam à incapacidade para o trabalho, sequer temporária ou parcial.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado, imbuído de confiança pelo juízo em que foi requisitado, e que fundamentou suas conclusões de maneira criteriosa nos exames laboratoriais apresentados e clínico realizado.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado.

Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fls. 163/164 - Novo pedido de benefício previdenciário deverá ser efetuado junto ao ente autárquico, uma vez que a patologia relatada no documento médico de fl. 164 é nova, não constando da petição inicial, nem tampouco de avaliação do perito judicial.

Consta da inicial datada de 27.04.2015 que a autora viu-se incapacitada de trabalhar devido ao fato de apresentar artrite coxofemoral à direita, espondiloartrose, hipertensão, problemas cardíacos, lombalgia, rarefação óssea na coluna lombar e dores articulares nos ombros e pernas...".

Já do relatório médico datado de 25.07.2017 consta que a autora é paciente deste Hospital desde 12/05/2017. Encontra-se em tratamento oncológico com quimioterapia neoadjuvante no período de 19/06/2017 a 21/08/2017 e 23/06/2017 a 11/09/2017.

É COMO VOTO.