PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, parcialmente conhecido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial (fls. 142-143 e 163).

A sentença concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Sentença não submetida ao reexame necessário (fls. 184-189).

Apelação do INSS pela improcedência. Subsidiariamente, pugna pela modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios e a alteração dos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora (fls. 212-214).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, conheço da apelação do INSS, à exceção do pleito de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista que o juízo a quo estabeleceu os honorários advocatícios em valor fixo (R$ 160,00 - cento e sessenta reais).

No mérito, o benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à alegada invalidez, o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, atrofia de nervo óptico em ambos os olhos com tendência à piora do olho direito, estando incapacitado de forma total e definitiva para o labor (fls. 142-143).

Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho.

A teor do art. 15, I, da L. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

Na espécie, conforme o documento de fl. 62-63, a parte autora estava em gozo do benefício de auxílio-doença quando do ajuizamento da presente ação, portanto, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 15, inciso I, da Lei 8213/91.

Desta sorte, comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez.

Destaque-se que eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados na fase executória, para não configuração de enriquecimento sem causa.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, parcialmente conhecida, para alterar os critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora.

É COMO VOTO.