PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ser pescadora artesanal.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a demonstração a incapacidade laborativa, conforme laudo pericial acostado aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao trabalhador rural e ao pescador artesanal, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural ou como pescador artesanal, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Isso porque a requerente não juntou aos autos nenhum início de prova material indicativo de que exerceu atividade laborativa como pescadora artesanal e tampouco de que tenha trabalhado em qualquer atividade laboral ou tenha efetuado recolhimentos. O único documento juntados aos auto é somente uma cópia do comprovante de agendamento de requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Não se mostra razoável que a autora, a despeito de alegar o exercício de atividade como pescadora artesanal "por muito tempo" (fls. 3), não tenha juntado aos autos um único documento qualificando-a como tal, tais como, título de eleitor, carteirinha de atividade de pesca, ficha de atendimento médico ou qualquer início de prova material no qual constasse a sua qualificação de pescadora.

Dessa forma, não demonstrada a condição de pescadora da parte autora, não há como ser deferido o benefício requerido.

Cumpre ressaltar ser anódina a produção de prova testemunhal para a demonstração da alegada atividade, tendo em vista a ausência de início de prova material.

Merece destaque o Acórdão abaixo, in verbis:

Outrossim, no que tange à alegada incapacidade laborativa, a perícia médica de fls. 52/61 atestou que a requerente, de 36 anos e com profissão alegada como pescadora, apresenta asma brônquica "estável clinicamente no momento, em uso apenas de broncodilatador" (fls. 60), concluindo que "do ponto de vista respiratório não há incapacidade laboral para a atividade que informou ser habitual (pescadora). A autora não labora há pelo menos 3 anos" (fls. 61).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.