PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença de trabalhador rural desde a data do início da incapacidade laborativa.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir da citação (22/3/13). Determinou que as parcelas em atraso fossem pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excetuada as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que não há início de prova material em nome da autora como trabalhadora rural;

- que não ficou comprovada nos autos a união estável com o pai de seu filho, qualificado como trabalhador rural;

- que o mesmo possui vínculos urbanos, conforme comprovado no CNIS juntado aos autos;

- que a prova testemunhal é inconsistente e imprecisa e

- que não ficou comprovado nos autos a qualidade de segurado como trabalhadora rural da autora, devendo ser julgado improcedente o pedido.

- Caso não seja este o entendimento, requer a concessão do auxílio doença, tendo em vista a incapacidade temporária, bem como a fixação da correção monetária e dos juros de mora pela TR e o arbitramento dos honorários advocatícios sem recair sobre as prestações vincendas.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado da parte autora.

Encontra-se acostada à exordial a cópia do seguinte documento:

Não obstante a juntada do documento mencionado, não ficou comprovada nos autos a união estável da autora com o pai de seu filho. Nem as testemunhas arroladas (depoimentos constantes no CD a fls. 100) afirmaram qualquer possível união estável da demandante com o mesmo.

Ademais, ainda que estivesse comprovada nos autos a referida união estável, na consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntada aos autos a fls. 65/66, ficou comprovado que Valdeci Rolim possui vínculos urbanos nos períodos de 1º/3/11 a 11/7/12 e 2/1/13 a 14/3/14, época de início da incapacidade laborativa, conforme afirmou o esculápio encarregado do exame pericial a fls. 54/58. Asseverou o Sr. Perito que a demandante é portadora de obesidade mórbida, estando incapacitada de forma total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da doença em janeiro de 2012 e da incapacidade laborativa em setembro de 2012.

Dessa forma, a prova exibida não constitui um conjunto harmônico de molde a formar a convicção de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Merece destaque o Acórdão abaixo, in verbis:

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido.

É o meu voto.