PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença de trabalhadora rural.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir do requerimento administrativo (12/6/14), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, haja vista que não ficou comprovada a condição de rurícola da parte autora, uma vez que "a parte autora nunca foi trabalhadora rural e, sim, empregada de clínica dermatológica e quando da alta médica retornou ao labor (CNIS anexo)" (fls. 192) e

- que não ficou comprovada a sua incapacidade para o labor habitual.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurado da parte autora.

Encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, verifica-se na consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 196/197), verifica-se que a requerente possui registro de atividade urbana no período de 1º/4/13, com última remuneração em julho/16 na "CLÍNICA DERMATOLÓGICA OBADIA LTDA - ME", ou seja, à época do ajuizamento da ação (21/10/14), motivo pelo qual entendo não ser aplicável a jurisprudência no sentido de que a qualificação de lavrador do marido/companheiro é extensível à esposa.

Ademais, entendo ser inteiramente anódina a produção da prova testemunhal. Tendo em vista a circunstância de que, conforme o acima exposto, o conjunto probatório não constituiu um conjunto harmônico hábil a indicar que a requerente é trabalhadora rural, a oitiva das testemunhas arroladas perde a sua utilidade prática.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Merece destaque o Acórdão abaixo, in verbis:

Ademais, a perícia médica de fls. 115/123 atestou que a requerente, de 38 anos, apresenta síndrome do túnel do carpo direito, tendinopatia em cotovelo direito e abaulamentos discais lombares, concluindo que a mesma encontra-se totalmente incapacitada para o seu trabalho de "cortadora de cana" e por tempo indeterminado, estando apta para atividades leves. Dessa forma, não ficou demonstrada a alegada atividade para a atividade habitual da autora, qual seja, de funcionária em clínica de estética.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Por fim, tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido.

É o meu voto.