PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para obtenção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data da alta administrativa.

Foi deferida a tutela antecipada.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada, consignando que os valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis. Condenada a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, observado o disposto na assistência judiciária gratuita.

Sentença proferida em 10/07/2013.

Em apelação, o INSS sustentou a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.

Em julgamento monocrático de fls. 196/197, nos termos do artigo 557 do CPC, não se conheceu do agravo retido e negou-se seguimento à apelação do INSS.

Inconformada, a autarquia interpôs agravo, requerendo a reconsideração do julgado ou a apresentação do feito em mesa.

O acórdão de fls. 209/211, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados (fls. 223/225).

Após, o INSS interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no RESP n. 1.401.560/MT vieram os autos em obediência à disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (fls. 239/240), em 27/10/2016.

É o relatório.

Às fls. 209/211, foi negado provimento ao agravo legal interposto contra a decisão monocrática, que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a decisão pela irrepetibilidade dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada.

Assim, tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 543 -C, §7º, II e §8º, do CPC/1973, com redação dada pela Lei 11.672/08.

Passo ao reexame do agravo interposto pelo INSS.

No que se refere ao termo inicial dos benefícios por incapacidade, o STJ firmou o seguinte entendimento:

Assim, os valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser devolvidos pelo beneficiário.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É o voto.

Int.