PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE...

- O laudo pericial elaborado, em 06/06/2012 afirma que a autora, profissão informada lavradora, parada há 10 anos, do lar, é portadora de doença de Chagas e aneurisma apical de ventrículo esquerdo. O jurisperito assevera que a pericianda é portadora das lesões descritas que comprometem a sua capacidade laborativa. Conclui que apresenta incapacidade laborativa total e definitiva e quanto à data da incapacidade, responde que desde há 10 anos, sem precisão da data exata, com base na informação da própria autora.

- Indubitável pela análise dos elementos probantes destes autos, que a incapacidade da autora se instalou antes de sua filiação ao sistema previdenciário, em 06/2007. A própria autora falecida afirmou na perícia médica que está incapacitada há 10 anos. Assim, há pelo menos desde 2002 a parte autora estava incapacitada para o trabalho.

- Não há qualquer comprovação de que a mesma trabalhou como doméstica até maio de 2009. Nesse âmbito, no laudo médico pericial do INSS, referente ao exame realizado na data de 29/04/2009, ao tempo do requerimento administrativo indeferido (fl. 50), a autora está qualificada como dona de casa e nesse documento consta que está incapaz para trabalhos com necessidade de esforços moderados e pesados, porém em decorrência de patologia preexistente ao ingresso no RGPS, há quadro cardiológico avançado, com relato de sintomas aos esforços há quase 03 anos, ou seja, tem cardiopatia avançada anterior ao ingresso no RGPS. Observa-se que nessa perícia a autora disse que continua exercendo suas atividades habituais como dona de casa, cuidando de afazeres domésticos, assim, o perito da autarquia concluiu que está apta para suas atividades habituais. Portanto, não há qualquer evidência de que a autora falecida trabalhava como empregada doméstica e, não é crível que em razão de sua avançada cardiopatia tenha conseguido exercer essa profissão em algum momento ou mesmo trabalhado nas lides rurais, pois há informação no laudo, que era chagásica há mais de 25 anos.

- Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

- Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de benefício por incapacidade laborativa.

- Negado provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelos autores, sucessores da autora originária, ANTONIA ROSA GONÇALVES, falecida no curso do processo, em face da r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 724,00, ficando suspenso o recebimento em razão da gratuidade.

A parte recorrente sustenta, em seu recurso em síntese, que a autora primitiva passou a contribuir individualmente como doméstica e parou de trabalhar em razão de seus problemas de saúde: doença de chagas e aneurisma apical de ventrículo esquerdo. Alega que não poderia estar incapacitada total e definitivamente em 2001, pois trabalhou como empregada doméstica até o mês de maio de 2009. Desse modo, não há que se falar em preexistência da doença e, outrossim, exerceu atividade rural (lavradora) até começar a contribuir com o INSS, em junho de 2007. Diz que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não perde a qualidade de segurado aquele que somente deixou de desempenhar o labor rural por estar incapacitado, em virtude de moléstia adquirida. Pleiteia a reforma da Sentença e seja julgado procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (NB. 535.636.726-3) e seus consectários legais, até a data do óbito da autora (20/10/2013), honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, "uma vez que o início da incapacidade ocorreu quando a autora ficou impossibilitada de trabalhar, ou seja, 05/2009, não necessariamente quando iniciou sua doença em 2001...".

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

O deslinde da controvérsia resume-se no exame da preexistência ou não de sua incapacidade para o trabalho, em relação a filiação da autora falecida ao Regime Geral da Previdência Social.

O laudo pericial elaborado, em 06/06/2012 (81/85) afirma que a autora, profissão informada lavradora, parada há 10 anos, do lar, é portadora de doença de Chagas e aneurisma apical de ventrículo esquerdo. O jurisperito assevera que a pericianda é portadora das lesões descritas que comprometem a sua capacidade laborativa. Conclui que apresenta incapacidade laborativa total e definitiva e quanto à data da incapacidade, responde que desde há 10 anos, sem precisão da data exata, com base na informação da própria autora (resposta ao quesito 7 da autarquia - fl. 83).

Indubitável pela análise dos elementos probantes destes autos, que a incapacidade da autora se instalou antes de sua filiação ao sistema previdenciário, em 06/2007. A própria autora falecida afirmou na perícia médica que está incapacitada há 10 anos. Assim, há pelo menos desde 2002 a parte autora estava incapacitada para o trabalho.

Por outro lado, não há qualquer comprovação de que a mesma trabalhou como doméstica até maio de 2009. Nesse âmbito, no laudo médico pericial do INSS, referente ao exame realizado na data de 29/04/2009, ao tempo do requerimento administrativo indeferido (fl. 50), a autora está qualificada como dona de casa e nesse documento consta que está incapaz para trabalhos com necessidade de esforços moderados e pesados, porém em decorrência de patologia preexistente ao ingresso no RGPS, há quadro cardiológico avançado, com relato de sintomas aos esforços há quase 03 anos, ou seja, tem cardiopatia avançada anterior ao ingresso no RGPS. Observa-se que nessa perícia a autora disse que continua exercendo suas atividades habituais como dona de casa, cuidando de afazeres domésticos, assim, o perito da autarquia concluiu que está apta para suas atividades habituais. Portanto, não há qualquer evidência de que a autora falecida trabalhava como empregada doméstica e, não é crível que em razão de sua avançada cardiopatia tenha conseguido exercer essa profissão em algum momento ou mesmo trabalhado nas lides rurais, pois há informação no laudo, que era chagásica há mais de 25 anos.

Sendo assim, não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de benefício por incapacidade laborativa.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Conclui-se que é de rigor a manutenção da r. Sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.