PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC/73, tendo em vista a perda de interesse superveniente do objeto da demanda, com a concessão administrativa do benefício pleiteado. Em razão da causalidade, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que a autarquia não deu causa à presente ação, tanto que concedeu administrativamente o benefício, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a aposentadoria por invalidez foi implementada administrativamente no curso desta ação, ou seja, somente após a citação. O INSS, inclusive, apresentou contestação.

Dessa forma, filio-me ao entendimento de que o causador de uma demanda desnecessária deve responder pelas despesas decorrentes, entre elas, a verba honorária (Princípio da Causalidade).

Ressalte-se, ainda, que o ajuizamento da presente ação ocasionou ônus à parte autora, na medida em que houve a necessidade de contratação de advogado para defendê-la. Assim, deve a autarquia arcar com as despesas processuais até então suportadas pela recorrida.

Para Ada Pelegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, "a existência da lide é característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido satisfeitas pelo obrigado. Afinal, é a existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe uma solução; e é precisamente a contraposição dos interesses em conflito que exige a substituição dos sujeitos em conflito pelo Estado" (Teoria geral do processo, 12.ª ed., 1996, SP, Malheiros, p. 133).

No que diz respeito aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 85 do CPC/15:

Dessa forma, entendo que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 remuneram condignamente o serviço profissional prestado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.