PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- cerceamento de defesa, por não ter sido dada a oportunidade de realização de nova perícia médica e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado.

No mérito:

- a não ocorrência de coisa julgada e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Verificando no Sistema - SAJ, constata-se que a autora já havia ingressado com ação idêntica a esta (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), qual seja, processo número 0002214-04.2015.8.26.0627. Naqueles autos, houve perícia médica realizada no dia 17 de março de 2016, às 16:00 horas, na qual constatou-se a NÃO INCAPACIDADE da autora. A sentença de improcedência foi prolatada em 24/06/2016, tendo transitado em julgado aos 08/08/2016. Outrossim, impende destacar que, embora a autora tenha apresentado novo indeferimento administrativo (pág. 64), a sua peça inaugural e demais documentos continuam a versar sobre a causa petendi já solucionada" (fls. 66).

Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido, e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Por fim, é anódina a produção de perícia médica e oitiva de testemunhas, haja vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.