PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REINGRESSO AO RGPS COM IDADE AVANÇADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo (24/6/14) e, sucessivamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 26).

Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da preexistência da incapacidade.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- ser portadora de doença degenerativa da coluna, consoante constatação da perícia judicial e demais relatórios médicos de ortopedistas acostados aos autos;

- a fixação pelo Sr. Perito da data de início da incapacidade em julho/14, época em que houve o agravamento de sua doença e quando ainda detinha a qualidade de segurada e

- a necessidade da reforma da R. sentença, para a concessão do auxílio doença e sucessivamente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo em 24/6/14.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a demandante, nascida em 5/11/47 (fls. 10), qualificada na exordial como "empregada doméstica" (fls. 1), procedeu ao recolhimento de contribuições como "empresário", no período de 1º/6/87 a 31/12/89, e contribuinte individual "Facultativo", nos períodos de dezembro/11 a dezembro/13, e janeiro/14 a maio/14, conforme comprovam os extratos de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações", juntados a fls. 15/16. A presente ação foi ajuizada em 9/12/14.

A perícia judicial foi realizada em 11/8/15, tendo sido elaborado o respectivo laudo em 8/9/15 (fls. 73/76). O esculápio encarregado do exame afirmou que a parte autora é portadora de "HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA), DOR LOMBAR BAIXA, OUTRAS OSTEOARTROPATIAS HIPERTRÓFICAS, OUTROS TRANSTORNOS DA VISÃO BINOCULAR E PERDA DE AUDIÇÃO UNILATERAL NEURO-SENSORIAL, SEM RESTRIÇÃO DE AUDIÇÃO CONTRALATERAL" (resposta ao quesito nº 3 do INSS - fls. 76), concluindo pela "INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA", caracterizando-se "MOLÉSTIA PROGRESSIVA COM PIORA DOS SINAIS E SINTOMAS EM JULHO DE 2014" (resposta ao quesito nº 6 do INSS - fls. 76).

Não obstante tenha o Sr. Perito fixado o início da incapacidade em julho/14, observa-se que as doenças relatadas são degenerativas e, considerando os esforços físicos desenvolvidos pelo exercício da atividade relatada, não há dados precisos nos autos que definam exatamente a data de agravamento das moléstias. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, a fls. 93, a autora "sequer juntou aos autos cópia de sua carteira de trabalho, de modo que é lícito afirmar que a requerente nunca desenvolveu atividade de trabalho remunerada".

Dessa forma, forçoso concluir que a requerente reingressou no RGPS, após longo período sem recolhimento de contribuições, quando contava com 64 anos, já portadora das moléstias que vieram a se tornar incapacitantes, impedindo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.