PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. ARTIGO 42, §2º, DA LEI 8. 213/1991. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e declaração de voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: A DD. Desembargador Federal relatora, Ana Pezarini negou provimento à apelação do INSS, mantendo, assim, a sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez.

Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, pelas razões que passo a expor.

Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

A perícia médica, realizada em 03/6/2015, constatou que a parte autora, nascida em 17/03/1945, apresenta incapacidade parcial e permanentemente para o trabalho, por ser portadora de sequela de fratura do úmero direito e rigidez de mão direita (fls. 96/100)

O experto afirmou que o início da doença e da incapacidade se deram há três anos.

Porém, a parte autora não faz jus ao benefício por um motivo bastante preciso.

Há impeditivo da concessão do benefício: a parte autora passou toda a idade laborativa sem jamais contribuir para a previdência social e só se filiou quando já estava envelhecida e fisicamente prejudicada para o trabalho remunerado.

Ela filiou-se à previdência social somente em 01/1/2012 (pesquisa CNIS), aos sessenta e seis anos de idade, como contribuinte individual, já desgastada pela idade.

Afigura-se ilegal a concessão de benefício nestas circunstâncias, pois, a toda evidência, em razão da própria senectude e desgaste de uma vida pretérita de labor informal, apura-se a presença de incapacidade para o trabalho preexistente à própria filiação.

A autora já se filiou sem qualquer condição de realizar trabalho remunerado.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente, deixando de exercer o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida ou a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido.

Infelizmente esse tipo de artifício - filiar-se o segurado à previdência social já incapacitado - está se tornando lugar comum.

Seja como for, independentemente das conclusões do perito, esse tipo de proceder - filiação na senectude, com vistas à obtenção de benefício por incapacidade - não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91, pois se trata de incapacidade preexistente.

Nesse diapasão:

O contexto destes autos é atualmente bastante conhecido, tendo se formado no país verdadeira indústria da filiação tardia, em que idosos já incapazes se filiam por prazo mínimo, apenas para cumprir a carência e já obter o benefício, sem participarem do prévio "jogo previdenciário" estabelecido na lei.

A solidariedade legal tem via dupla: todos devem contribuir para a previdência social, quando exercem atividade de filiação obrigatória, para que todos os necessitados filiados obtenham a proteção previdenciária.

Para além, registro que, quando a parte autora iniciou seus recolhimentos à previdência social, já tinha idade avançada, esta constituindo um dos eventos geradores de benefício previdenciário, à luz da Constituição Federal (artigo 201, I) e da Lei nº 8.213/91.

Ocorre que, para perceber aposentadoria por idade, é preciso recolher 180 (cento e oitenta) contribuições (artigo 25, II, da LB).

O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio.

A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica, para julgar improcedente o pedido.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a cessação do auxílio-doença (06/08/2013), discriminados os consectários, antecipada a tutela jurídica provisória.

Postula o INSS o reexame necessário da sentença, bem como o cancelamento do benefício, uma vez que a demandante não preenche os requisitos necessários à obtenção da benesse, ressaltando, ademais, que as patologias são preexistentes ao ingresso da requerente no RGPS. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 131/135).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 138/152).

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União e das respectivas autarquias e fundações de direito público.

In casu, considerando as datas do termo inicial do benefício (06/08/2013) e da prolação da sentença (11/04/2016), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 678,00 - PLENUS), verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau ao reexame necessário, passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 31/07/2014 (fl. 02) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

O INSS foi citado em 12/09/2014 (fl. 50).

Realizada a perícia médica em 03/06/2015, o laudo apresentado considerou a parte autora, nascida em 17/03/1945, autônoma/doceira, segundo grau, parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de sequela de fratura do úmero direito e rigidez de mão direita (fls. 96/100).

Embora o laudo tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, destaca o perito que em virtude do acidente de que a pericianda foi vítima, houve sequelas que reduzem a capacidade funcional, impedindo o desempenho da atividade laborativa. Tais fatos demonstram que, a rigor, a incapacidade da parte autora se revela total e permanente, uma vez que, associando-se sua idade (70 anos na data da realização da perícia), grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.

Veja-se nesse sentido o seguinte julgado:

O perito fixou a DID e a DII em 06/2012 (fl. 98).

Por sua vez, os dados do CNIS da parte autora revelam: (a) recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/01/2012 a 30/04/2012; (b) recebimento de auxílio-doença no período de 07/08/2012 a 06/08/2013; (c) recebimento de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/08/2013, por força da tutela concedida na sentença; (d) recolhimento como contribuinte facultativo em 07/2014; (e) recolhimento como contribuinte individual em 12/2014; (f) recolhimento como contribuinte facultativo em 05/2015; (g) recolhimento como contribuinte individual em 10/2015; (h) recebimento de pensão por morte previdenciária a partir de 02/04/2016.

Neste ponto, cumpre afastar a alegação de preexistência das moléstias, aduzida no apelo autárquico.

Com efeito, embora a parte autora tenha ingressado no RGPS em 01/01/2012, ou seja, aos 66 anos de idade, e ter vertido poucas contribuições ao sistema (fatos que, em tese, respaldariam possível preexistência), o exame dos autos comprova que a demandante, em 05/2012, sofreu acidente que resultou na fratura do úmero, conforme laudos radiográficos de fls. 19/21, o que, segundo o artigo 26, II, da Lei n. 8.213/1991, dispensa o cumprimento de carência.

Ademais, o portal CNIS traz a informação de que o próprio INSS, em 08/2012, deferiu a concessão de auxílio-doença à requerente (NB 552.649.614-3), benesse cuja cessação, em 06/08/2013, redundou na propositura desta ação.

Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez em conformidade com os seguintes precedentes:

O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido tal como fixado na sentença, ou seja, desde a cessação do auxílio-doença.

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.