PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES ATUAIS VERTIDAS AO RGPS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a concessão de benefício por incapacidade, desde a citação.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade, condenando o autor ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$500,00, suspendendo a execução, com base no Art. 12, da Lei nº 1.060/50.

O autor pleiteia a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Portanto, cuida-se de benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado no Art. 42, da Lei 8.213/91, com a seguinte redação:

A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas (fls. 26).

A presente ação foi ajuizada em 09.10.2012.

O laudo, referente ao exame realizado em 04.11.2013, atesta ser o autor portador de déficit visual, à esquerda, conforme relato, não portando lesão, dano ou doença que o impeça de exercer atividade laborativa (fls. 47/54).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, após o ajuizamento da ação, e após a realização do exame pericial, o autor permaneceu em atividade, vertendo contribuições ao RGPS.

A conclusão do laudo pericial, associada com as contribuições vertidas após a propositura da demanda e após a realização da perícia médica, permitem a conclusão de que a patologia que acomete o autor não gera incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais, não sendo possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com a remuneração percebida.

Confiram-se:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.