PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar para anular a R. sentença e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- que há contradição e nulidade do laudo pericial, uma vez que "confirma todas as doenças da Apelante e inclusive atesta a sua INCAPACIDADE, mas se contradiz nas respostas aos quesitos formulados pela Apelante e pelo Apelado" (fls. 106)

No mérito:

- que ficou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora, consoante atestados médicos acostados aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:

Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito.

In casu, o esculápio encarregado do exame pericial, no parecer de fls. 48/56, concluiu que a autora, nascida em 20/9/67 e com último registro de atividade como cuidadora de idoso, apresenta tendinopatia do ombro direito, cervicobraquialgia, dor lombar baixa e litíase de vesícula biliar. Asseverou o perito: "Pericianda não apresenta limitação de movimentos. Não interferência em atividades laborais. (...) Pericianda não apresenta limitação de movimentos ou sinais de radiculopatia ou sinais de hipotrofia muscular. (...) Pericianda apresenta pedras em vesísula biliar, às vezes com dor no abdome, sem interferir em atividades laborais. o tratamento é cirúrgico e ainda não resolveu marcar. (...) Ausência de incapacidade" (fls. 50/52, grifos meus). Na conclusão, o perito afirmou que a requerente não está incapacitada para o trabalho. No entanto, em resposta ao quesito "Essa(s) doença(s) a incapacita(m) para o seu trabalho ou para sua atividade habitual?", o perito respondeu que "Há incapacidade parcial e temporária. Há incapacidade para atividades laborais que necessitem elevar o membro superior direito acima da linha do ombro" (fls. 53, grifos meus). Por sua vez, indagado se "poderia a pericianda exercer normalmente o seu trabalho ou a sua atividade habitual? Poderia trabalhar em outras profissões que envolvam esforço físico?", o perito afirmou que "Não para cuidadora de idoso. Sim, se não tiver que elevar membro superior direito acima da linha do ombro" (fls. 53, grifos meus). Em resposta ao quesito "Caso a pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data sugerida para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?", respondeu o expert "Seis meses" (fls. 54).

Ocorre que, em resposta aos quesitos apresentados pelo réu, o perito voltou a afirmar que a requerente não está incapacitada para o labor. Indagado se "Essa doença, lesão ou deficiência é parcial ou incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? De forma temporária ou permanente?", o perito afirmou que "Não. Prejudicado" (fls. 54, grifos meus). Em resposta ao quesito "Caso o periciando esteja parcialmente incapacitado, que tipo de atividades laborais poderia exercer?", o perito respondeu que "Prejudicado, ausência de incapacidade" (fls. 54, grifos meus). Em resposta ao quesito "Qual a data de início da incapacidade (DII)? Quando se iniciou?", o perito afirmou: "Prejudicado, ausência de incapacidade" (fls. 55, grifos meus). Por fim, em resposta ao quesito "O relato do periciando sobre a doença e a incapacidade laboral são compatíveis com a verificação clínica e os documentos apresentados?", respondeu o expert, "Não. Não apresenta limitação de movimentos ou sinais de inflamação radicular ou sinais de hipotrofia muscular" (fls. 55, grifos meus).

Nesses termos, afigura-se inequívoco que a contrariedade de informações e a precariedade da prova pericial apresentada implicaram, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, sendo que se faz necessária a realização de nova perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho em razão dos males que a mesma alega possuir na petição inicial, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante.

De acordo com esse entendimento, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:

Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, com a elaboração de novo laudo pericial, ficando prejudicada a apelação quanto ao mérito.

É o meu voto.