PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e indeferir a tutela antecipada requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa, uma vez que não compareceu à perícia médica.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- a necessidade de realização de perícia médica, uma vez que "o nobre magistrado julgou a ação improcedente, sem acatar a justificativa da autora por não comparecer a perícia médica judicial designada por motivo de transporte, a requerente mora na Zona rural no Assentamento rural - ITESP, no município do Euclides da Cunha Paulista há 50km do município de Teodoro Sampaio/SP (local da perícia)" (fls. 34).

No mérito:

- o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

- Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, destaco que a preliminar confunde-se com o mérito e com ela será analisada.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

Verifico que, in casu, não ficou comprovada a alegada incapacidade, à míngua de laudo médico pericial. Intimada pessoalmente da realização da perícia médica (fls. 22), a demandante não compareceu à mesma (fls. 24).

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A prova pericial, imprescindível em casos que tais, não foi realizada porque a parte requerente, embora tenha sido pessoalmente intimada para comparecimento, simplesmente ausentou-se na data designada. Instada a apresentar manifestação sobre o porque do não comparecimento, a parte autora foi evasiva, alegando simplesmente que houve problemas de transporte. Tal justificativa não pode ser aceita. Primeiramente, porque não foi comprovada nos autos. Ademais, a autora poderia ter se valido do transporte público. Nota-se que a autora contratou advogado de banca particular, que possui escritório nesta cidade (fls. 11), além de ter comparecido ao Hospital Regional de Presidente Prudente-SP (fls. 19/22), ou seja, pôde estar nesses locais, mas não no local designado pelo Juízo para a realização da perícia? Em último caso, se houvesse realmente falta de transporte, a autora deveria ter comunicado nos autos antecipadamente, comprovando sua real situação, para que outra data fosse agendada para a perícia, o que não foi feito. Havia inúmeras opções à autora, exceto sua mera desídia, que não pode ser admitida pelo Juízo. Vale lembrar que o advogado da autora também foi cientificado quanto à perícia designada (fls. 19), porém nada informou antes do dia marcado. O feito não pode ficar ad eternum aguardando o bel-prazer da parte autora em produzir a prova que lhe compete. Entendimento contrário acarretaria em onerar ainda mais o Judiciário com processos como este, em que a parte autora não demonstra o mínimo de interesse no bom andamento processual. Para 'combater' tais fatos havidos no processo, existe o instituto da preclusão da prova, que deve ser plenamente reconhecido" (fls. 29vº).

Outrossim, tendo em vista que não trouxe a requerente nenhum documento, contemporâneo ao ajuizamento da ação, que atestasse de forma inequívoca a sua invalidez, forçoso concluir pela ausência de incapacidade.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, não há como conceder-lhe os benefícios previdenciários pretendidos.

Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não verifico, in casu, a presença dos pressupostos exigidos para a sua concessão.

Com efeito, embora se trate de benefício de caráter alimentar, ausente o perigo de dano, tendo em vista a improcedência do pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e indefiro o pedido de tutela antecipada.

É o meu voto.