PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa, uma vez que não compareceu à perícia médica.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que "não tendo a segurada comparecido à perícia médica, forçoso seria a extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação do artigo 51, inciso I da 9.099/95, conforme pacífico entendimento da jurisprudência" (fls. 99).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre notar que a questão da aplicação do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95 confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Quanto ao mérito, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

Verifico que, in casu, não ficou comprovada a alegada incapacidade, à míngua de laudo médico pericial. Conforme a certidão de fls. 66, a autora deixou de ser intimada "em virtude dela não ser conhecida segundo diversos moradores da localidade", tendo o MM. Juiz a quo determinado a manifestação da demandante sobre a referida certidão, com a informação do seu atual endereço. Contudo, na petição de fls. 74, a requerente aduziu que "a causa ultrapassa os 60 salários mínimos, logo, não é de competência do Juizado Especial Federal o processamento e julgamento da matéria" (fls. 74), requerendo o "encaminhamento dos autos na situação em que sem encontra, ao juízo da JUSTIÇA FEDERAL em Registro/SP" (fls. 74). Indeferido o pedido (fls. 87), manifestou-se a requerente pela extinção do feito sem resolução do mérito, "considerando a competência da Justiça Federal, conforma já menciona na fl. 74" (fls. 91).

Outrossim, tendo em vista que não trouxe a requerente nenhum documento, contemporâneo ao ajuizamento da ação, que atestasse de forma inequívoca a sua invalidez, forçoso concluir pela ausência de incapacidade.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, não há como conceder-lhe os benefícios previdenciários pretendidos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.