PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer do agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A parte autora interpôs agravo retido contra a decisão que indeferiu a intimação pessoal da mesma para o ato da perícia.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a incapacidade laborativa, uma vez que não compareceu à perícia médica.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- a necessidade de realização de perícia médica, uma vez que "embora a Apelante tenha faltado à perícia médica designada, a mesma peticionou informando o motivo (se confundiu com as datas)" (fls. 162).

No mérito:

- o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, não conheço do agravo retido, eis que violado o disposto no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil/73.

Passo, então, à análise da apelação.

Inicialmente, destaco que a preliminar confunde-se com o mérito e com ela será analisada.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

Verifico que, in casu, não ficou comprovada a alegada incapacidade, à míngua de laudo médico pericial. Intimada da realização da perícia médica (fls. 22), a demandante não compareceu à mesma (fls. 84). Por sua vez, a parte autora informou que "por desencontro de informações, não compareceu à perícia, requerendo seja designada novamente porque imprescindível à comprovação da invalidez para o trabalho" (fls. 104), sem qualquer justificativa plausível.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) na hipótese de dificuldade ou obstáculo intransponível de contato com o cliente, devidamente comprovado, previamente ao exame, o patrono deverá comunicar ao Juízo tal situação para as providências necessárias, o que também não restou demonstrado nos autos. Nesse passo, atento a falta de justificativa plausível por parte da demandante quanto à ausência à perícia designada, considerando a falta de prévia comunicação e o disposto no artigo 176, primeira parte, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido, e DECLARO a preclusão da prova pericial, já que regularmente intimada na pessoa do advogado deixou de comparecer ao ato, demonstrando desinteresse na sua realização, sequer teve o cuidado de justificar e comprovar a ausência" (fls. 106vº).

Outrossim, tendo em vista que não trouxe a requerente nenhum documento, contemporâneo ao ajuizamento da ação, que atestasse de forma inequívoca a sua invalidez, forçoso concluir pela ausência de incapacidade.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, não há como conceder-lhe os benefícios previdenciários pretendidos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço do agravo retido.

É o meu voto.