PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TRF3. 0013057-12.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preexistência da doença à filiação do RGPS.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que a incapacidade da parte autora remonta à época em que detinha a qualidade de segurada, haja vista que houve agravamento de sua patologia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontram-se acostadas à exordial as cópias da CTPS da autora (fls. 16/17) e a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 16/21), com registros de atividades como bordadeira de 4/6/01 a 4/6/02 e 8/3/06 a 11/4/06 e recolhimentos, como contribuinte individual, de fevereiro a abril/10, agosto/10, outubro/10 a janeiro/11, maio/11, julho/11, setembro/11, novembro/11, janeiro/12, março/12, maio/13, julho/12, setembro/12, novembro/12, janeiro/13, março/13, maio/13, julho/13, setembro/13, novembro/13, janeiro/14, março/14, maio/14, julho/14, setembro/14, novembro/14, janeiro/15, março/15, maio/15, julho/15, setembro/15 e novembro/15.

Por sua vez, a perícia médica de fls. 98/103 atestou que a autora, de nascida em 26/5/68 e bordadeira, apresenta esquizofrenia paranoide, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde os 38 anos de idade (2006), quando os sintomas desencadearam. Ademais, a própria autora afirmou que parou de trabalhar aos 32 anos (2000) e que não mais retornou ao labor desde então uma vez que não mais conseguia.

Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (2006), o 1/3 das contribuições exigidas nos termos do art. 24 da Lei de Benefícios, ou seja, 4 (quatro) contribuições após a perda da qualidade de segurada em julho/03, na forma do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o seguinte acórdão, in verbis:

Cumpre ressaltar ainda que o laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (alienação mental), não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.