PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3. 0003508-87.2013.4.03.6107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 106).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que perda da qualidade de segurado.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que não houve perda da qualidade de segurada, uma vez que houve agravamento da patologia que a acomete e

- que quando do requerimento do benefício na esfera administrativa, a parte autora já se encontrava incapacitada para o labor.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontram-se acostadas aos autos as cópias da CTPS da parte autora (fls. 19/21) e da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 48/49), com registros de atividades nos períodos de 1º/10/88 a 5/11/90, 13/3/91 a 1º/3/93, 1º/12/93 a 23/6/94, 2/9/96 a 30/4/97, 10/10/08 a 9/10/09 e 11/9/09 a abril/10, bem como recolhimentos, como contribuinte individual, nos períodos de outubro a dezembro/88, fevereiro a março/89, maio/89, julho a outubro/89, dezembro/89 a fevereiro/90, abril a maio/90, julho/90 a novembro/90 e outubro/96 a abril/97.

Assim, pela regra do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, a parte autora perdeu a condição de segurado em maio de 2011, vez que seu último recolhimento deu-se em abril de 2010.

No laudo pericial de fls. 34/44, o Sr. Perito afirmou que a parte autora 28/9/64 e empregada doméstica, apresenta sequela de encurtamento do membro inferior direito e artrose e desvio de coluna lombar, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em 26/9/14, data da perícia médica, ou seja, época em que a requerente não mais detinha a qualidade de segurada.

Ademais, cumpre salientar que a parte autora não juntou aos autos nenhum atestado médico indicativo de que a incapacidade da parte autora remonta à época em que detinha a qualidade de segurada, uma vez que estão datados a partir de agosto de 2012, época em que já havia perdido tal condição.

Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: "Ocorre, no entanto, que embora demonstrada a incapacidade laborativa da requerente, não restou comprovada sua qualidade de segurada quando do início da incapacidade, fixada pelo perito na data da realização do laudo aos 26/09/2014 (itens 6 e 15 de fls. 35 e 40, respectivamente). Corroborando tal assertiva, observo que no CNIS extraído aos 30/01/2015, apesar do último trabalho estar 'em aberto', a última remuneração deu-se em abril de 2010 (fl. 49), e que os exames e atestados médicos que instruíram a inicial são relativos aos anos de 2012 e 2013 (fls. 16/18), ou seja, ainda que considerasse tais documentos para fixar o início da incapacidade em 2012, mesmo assim a autora já estaria fora do período de graça à época. Isso porque a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, perdura 'por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração' (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91)" (fls. 61vº).

Dessa forma, pode-se concluir que a doença de que padece a demandante remonta a época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.