PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3. 0002008-08.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em breve síntese:

- que a incapacidade laborativa remonta à época em que detinha a qualidade de segurada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontram-se acostadas aos autos a cópia da CTPS da requerente (fls. 45/55) e da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 308), com registros de atividades da parte autora nos períodos de 1º/9/93 a 28/2/94, 1º/9/98 a 18/3/99, 1º/9/01 a 30/6/02, 27/12/02 a 2/2/03, 1º/1/03 a 31/12/03, 26/10/04 a 30/11/04, 13/3/07 a 28/5/07, 4/8/10 a 26/12/10 e 1º/9/12 a 30/11/13.

Quadra destacar que o requerente juntou aos autos a cópia da sentença trabalhista proferida no processo nº 0010148-55.2013.5.15.0001 (fls. 60/61), reconhecendo o vínculo do período de 1º/9/12 a 30/11/13.

Observo, por oportuno, que as sentenças proferidas em ações trabalhistas constituem início de prova material desde que o decisum tenha se fundado em elementos que evidenciem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, ou seja, a sentença trabalhista só produzirá efeitos na esfera previdenciária se observado o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, no voto de lavra da E. Ministra Laurita Vaz, in verbis:

Em feliz passagem de seu voto, a E. Relatora deixou bem explicitado o posicionamento que se deve adotar ao afirmar que "... é uníssona a afirmação no sentido de que será considerada como início de prova material a sentença trabalhista , com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária. Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto. Ao meu ver, essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado."

No presente caso, a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho do falecido não se deu com base em elementos indicativos do exercício da atividade laborativa (início de prova material, corroborada por prova testemunhal), uma vez que foi celebrado acordo entre as partes, sem a ocorrência de dilação probatória. Dessa forma, deixo de considerar período de 1º/9/12 a 30/11/13.

Assim, pela regra do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, a parte autora perdeu a condição de segurado em fevereiro de 2011, vez que seu último recolhimento deu-se em 26/12/10.

Observo que não se aplica no presente feito a prorrogação do período de graça prevista no § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que o segurado não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo.

Por sua vez, a perícia médica de fls. 356/362 atestou que a requerente, nascida em 31/5/57 e com registros de atividades e empregada doméstica/faxineira, apresenta sequela de fratura do punho direito, tendinite do ombro direito e artrose de coluna cervical com hérnia de disco, concluindo que a requerente encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade da demandante, o perito a fixou em 2/10/12, consoante exames médicos apresentados, época em que a mesma não mais detinha a qualidade de segurada.

Quadra acrescentar que a requerente não juntou aos autos nenhum documento indicativo de que já se encontrava incapacitada para o labor em decorrência das patologias identificadas na perícia na época em que detinha a qualidade de segurada.

Dessa forma, pode-se concluir que a doença de que padece a demandante remonta outubro de 2012, época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Cumpre destacar, por fim, que ainda que se reconhecesse o período laborativo de 1º/9/12 a 12/10/12, a requerente não teria cumprido a carência mínima para recuperar a qualidade de segurado. Quadra mencionar, ainda, o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91: "Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido."

O laudo pericial indicou que a incapacidade laborativa da requerente remonta à 12/10/12, ou seja, apenas 2 meses após o reingresso na Previdência Social, não tendo sido preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, em razão do não recolhimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.