PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE. REFILIAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF3. 0005385-21.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Nas razões de apelo, requer a autora a reforma integral do julgado, alegando possuir os requisitos legais.

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

A perícia judicial atestou que a autora, nascida em 1969, estava total e permanentemente incapacitada para atividades laborais, em razão de miocardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca e diabetes mellitus tipo II (f. 53/61).

O perito apontou a DII em setembro de 2013, ocasião da descoberta da miocardiopatia isquêmica.

Colhe-se do CNIS que a autora manteve curtos vínculos trabalhistas nos anos de 1983; 1984; 1986; 1987; 1990; 1991; 1993 e 1995 (f. 40).

Logo, havia perdido a qualidade de segurado havia muitos anos, após o período de graça previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Nesse diapasão:

Depois disso, a parte autora reingressou no sistema, firmando vínculo trabalhista de 5/10/2009 a 7/3/2010; de 7/6/2010 a 17/10/2010 e de 6/6/2011 a 8/2011.

Somente a partir de outubro de 2013, a autora verteu exatamente 4 contribuições como contribuinte individual

A toda evidência, à época que efetuou os recolhimentos, a parte autora já estava totalmente incapacitada para o trabalho, em decorrência dos males apontados na perícia.

Entendo que se afigura indevida a concessão de benefício nestas circunstâncias, pois se apurou a presença da contingência prévia ao reingresso oportunista da parte autora ao sistema previdenciário.

Ressalte-se: o agravamento no caso é irrelevante, pois a refiliação já se deu quando a autora estava incapaz.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido.

A autora não participou do "jogo previdenciário" e não pode aproveitar-se do sistema de previdência social sem haver contribuído condignamente.

Seja como for, independentemente das conclusões do perito, esse tipo de proceder não pode contar com a complacência do Judiciário, porque implica burla às regras previdenciárias.

In casu, não há dúvidas de que se aplica à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91.

Nesse diapasão:

A solidariedade legal tem via dupla: todos devem contribuir para a previdência social, quando exercem atividade de filiação obrigatória, para que todos os necessitados filiados obtenham a proteção previdenciária.

O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio.

A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.