PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA CONTRADITÓRIA COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a R. sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, em 17/2/15 (fls. 14), ou aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 41).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de constatação de qualquer incapacidade laboral, em perícia judicial.

Embargos de declaração de fls. 117/122 não foram acolhidos (fls. 124).

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- o desempenho habitual da função de motorista de ônibus urbano, realizando tratamento psiquiátrico, em uso de medicação;

- a necessidade de higidez física e mental plena, apresentar reflexos rápidos e concentração, não estando apto para o exercício de sua função, sob pena de colocar em risco a sua vida, a dos passageiros e de outras pessoas a seu redor e

- que para aferição da incapacidade, necessário considerar o conjunto de elementos mencionados.

- Requer a concessão de auxílio doença, vez que comprovada a incapacidade total e temporária por 90 dias, fixando o termo inicial na data do início do transtorno, em 4/2/15.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (grifei).

Consoante se depreende da leitura dos mencionados dispositivos, em casos como este, no qual se pretende a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito.

In casu, o parecer técnico datado de 17/5/16 (fls. 86/88), cuja perícia judicial foi realizada em 6/4/16, atestou que o autor apresenta transtorno de pânico, CID10 F40.1, com quadro estabilizado pelo tratamento realizado, concluindo pela ausência de incapacidade laboral. No entanto, considerou a presença de "incapacidade total de temporária por 90 dias, a partir da data de início do transtorno em 04/02/2015, conforme Atestado Médico do Dr. José Muniz Júnior CRM SP 54059, acostado aos autos a pág. 40" (fls. 88).

Contudo, a fls. 39, consta atestado médico em que se solicita afastamento do trabalho, desde 4/2/15, por 15 (quinze) dias e o documento médico de fls. 40, datado de 17/2/15, firmado pelo mesmo esculápio, atesta a necessidade de afastamento do trabalho sem previsão de alta. Ademais, cópia de relatório médico, datado de 20/6/16, emitido por outro médico psiquiatra, atesta a ausência de condições laborativas do demandante, por prazo indeterminado.

Considerando a função exercida pelo autor (motorista de ônibus), o uso de medicação controlada, bem como os sintomas enumerados pelo esculápio a fls.106 "ideias recorrentes de morte, desânimo, irritabilidade, ideação de ruína, diminuição da concentração da atenção por ansiedade; impulsividade, adinamia, hipomnésia de fixação, crises de choro; tristeza", é possível concluir que a perícia médica produzida nos presentes autos encontra-se em contradição com os documentos juntados aos autos, em especial, com relação à concessão administrativa do auxílio doença por 90 (noventa) dias, motivo pelo qual torna-se imprescindível a realização de nova perícia, a fim de ser esclarecida a mencionada contradição.

Ante o exposto, de ofício, anulo a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, produzindo-se o laudo pericial nos termos do voto, e julgo prejudicada a apelação da parte autora.

É o meu voto.