PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DO L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a R. sentença e, no mérito, julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, declarando preclusa a prova pericial médica.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

Preliminarmente:

- que a sentença deve ser anulada e determinado o prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial, conforme requerido.

No mérito:

- que a autarquia deve ser condenada ao pagamento do auxílio doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:

Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito.

In casu, observo que a mencionada prova foi requerida pela parte autora (fls. 12 e 34/35), tendo sido a perícia médica agendada para 11/4/16. Na certidão de fls. 48, informou o oficial de justiça que deixou de intimar pessoalmente o autor, já que o mesmo havia se mudado e sua ex-esposa, moradora do local, não sabia informar seu atual endereço. Nestes termos, determinou o MM. Juiz a quo que "Ante o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica o ilustre patrono do autor incumbido de cientificar seu cliente quanto à perícia designada. Sem prejuízo, informe o referido advogado o atual endereço do autor. No silêncio, reputar-se-ão válidas as intimações realizadas no endereço declinado nos autos" (fls. 49).

A fls. 51, informou o Sr. Perito que o demandante não compareceu no dia agendado para a realização da perícia. Assim, determinou o MM. Juiz a quo: "Justifique a parte requerente sua ausência na perícia designada, devendo comprovar nos autos o motivo justo" (fls. 52), tendo o demandante, então, a fls. 54, requerido "o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o autor se mudou e sua ex esposa não sabe o atual endereço".

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido e declarou preclusa a prova pericial, julgando improcedente o pedido.

Dessa forma, é inequívoco que a não realização da prova pericial implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

De acordo com esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, produzindo-se o laudo pericial requerido, ficando prejudicada a apelação quanto ao mérito.

É o meu voto.