PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADICIONAL DE 25% DO ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, acrescido de adicional de 25% do art. 45 da Lei de Benefícios.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a incapacidade do autor não decorreu de doenças informadas na inicial.

O autor opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma do decisum.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostada aos autos a consulta do CNIS (fls. 258), com registros de atividades do autor nos períodos de 11/4/07 a 11/6/14, bem como a informação de recebimento de auxílio doença por acidente do trabalho nos períodos de 12/12/11 a 30/4/12, 27/9/12 a 1º/11/13 e 6/2/15 a 31/10/15.

O requerente afirmou na inicial que é portador de pneumonia e tuberculose, síndrome de Fournier, tenossinovite no punho esquerdo, lombalgia, bursite no quadril esquerdo, discopatias degenerativas, abaulamento discal difuso e osteoartrose de mãos.

No laudo de fls. 204/212 o perito atestou que o requerente, de 48 anos e mecânico de manutenção, não está incapacitado para o labor pelas patologias indicadas na inicial.

Por sua vez, a perícia de fls. 224/239 afirmou que o demandante apresenta antecedentes de tuberculose pulmonar, síndrome de Fournier sem comprometimento funcional sequelar, diabetes mellitus, insuficiência coronária com infarto do miocárdio em 27/11/15 e revascularização do miocárdio em 2/12/15, concluindo que o mesmo encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em 27/11/15, data "do estudo hemodinâmico" (fls. 236), época em que o requerente detinha a qualidade de segurado.

Não obstante o perito tenha concluindo que o autor está incapacitado para o labor em decorrência de patologia cardíaca que eclodiu após o ajuizamento da ação, observa-se que tal fato não é impeditivo para a concessão do benefício por incapacidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.

Dessa forma, deve ser concedida ao auxílio doença. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Nos exatos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pessoa que o assista permanentemente.

In casu, o laudo pericial acostado aos autos não atestou categoricamente que o autor necessita da ajuda de terceiros para as atividades cotidianas, tampouco a incapacidade permanente hábil à concessão da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, não ficou comprovada a necessidade de assistência de terceiros para as atividades da vida diária, motivo pelo qual não deve ser concedido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8213/91.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, uma vez que a data de início da incapacidade fixada pelo perito remonta àquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder o auxílio doença a partir da citação, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.