PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data da cessação do primeiro auxílio doença (5/1/98).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez, desde 19/3/11, data do último requerimento administrativo, devendo ser descontados os períodos em que houve recebimento de benefício inacumulável ou recolhimento de contribuição. As parcelas vencidas serão acrescida de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 788,00. Concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- Preliminarmente:

- ser incabível a concessão da tutela antecipada, em razão da irreversibilidade do provimento antecipado.

- No mérito:

- que a incapacidade parcial atestada no laudo pericial impede a concessão do benefício, já que a parte autora não está incapacitada para todo tipo de trabalho, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez e

- que a doença é preexistente à filiação da parte autora ao RGPS.

- Caso não seja este o entendimento, pleiteia a fixação da correção monetária de acordo com a Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Em suas contrarrazões, a parte autora sustenta ter preenchido todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, impende salientar que, uma vez demonstrada a verossimilhança do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a tutela antecipada.

Com efeito, a prova inequívoca ensejadora da antecipação da tutela, prevista no art. 273 do CPC/73, encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão.

O perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício aliado à idade avançada da requerente, motivo pelo qual entendo que o Juízo a quo agiu com acerto ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Passo, então, à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 50/54), nas quais constam os recolhimentos previdenciários nos períodos de 4/95 a 9/95, 11/95 a 2/05 e 5/08 a 8/11, bem como o recebimento de auxílio doença nos interregnos de 2/12/97 a 5/1/98, 4/5/98 a 20/5/98, 23/10/98 a 23/11/98, 28/7/99 a 28/9/99, 26/4/01 a 31/5/01, 8/11/04 a 18/1/05, 30/3/05 a 20/10/05 e 18/11/05 a 19/11/07.

A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 23/8/10, ou seja, época em que a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 184/188), complementado a fls. 109. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 58 anos de idade na data do ajuizamento da ação, empregada doméstica, é portadora de discopatia degenerativa lombar desde 1989, quando foi submetida à correção cirúrgica de hérnia de disco em L4-L5, ocorrendo recidiva e o aparecimento de outras duas protrusões discais. Durante o exame clínico apresentou "dificuldade de deambulação, dor em toda extensão da coluna, impossibilitada de fazer esforço físico" (fls. 92). Asseverou, ainda, que a parte autora apresenta "limitação para o exercício de esforços físicos, mesmo que leves, como agachamento, carregamento de peso, caminhadas prolongadas, permanência em pé ou sentada por longos períodos, sob o risco de agravamento da sua lesão" (fls. 90). Concluiu, portanto, que a mesma encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho, com incapacidade total para sua atividade habitual.

Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Outrossim, não há que se falar em doença preexistente. Conforme bem asseverou o MM. Juiz a quo, "A questão fundamental é saber se houve incapacidade anterior ao ingresso no RGPS, pois a perita afirmou que havia incapacidade 'profilática' desde 1989 e que a autora não deveria ter trabalhado e que, por conta do trabalho, é possível que tenha ocorrido piora em sua situação de saúde. Malgrado a indicação médica posterior, fato é que tanto estava apta para o trabalho que efetivamente trabalhou por longos catorze anos. O fato se sobrepõe à especulação futura. A lei previdenciária visa evitar que pessoas que nunca contribuíram para o sistema nele ingressem apenas e tão-somente para receber benefícios quando percebem a incapacidade. Definitivamente não é o caso. A autora tinha doença, mas não era incapaz, tanto que trabalhou por catorze anos, o que é louvável e não censurável. Assim, não houve ingresso ao RGPS posterior à incapacidade, ou pelo menos não há segurança para se afirmar isso. Trata-se de fato extintivo do direito, cuja prova competia ao INSS, o qual não foi suficientemente robusto, no ponto. Além disso, em circunstâncias hesitantes assim o princípio in dubio pro misero impõe julgamento favorável ao hipossuficiente. A incapacidade, aliás, foi provada pelo laudo, o qual indica que ela somente poderia laborar em funções sem esforços físicos. Considerando que ela sempre trabalhou em funções braçais e que possui hoje 64 anos de idade, sua situação equivale a de quem ostenta incapacidade total omniprofissional porque é irrazoável exigir dela que se qualifique intelectualmente neste momento de sua vida" (fls. 122).

Dessa forma, deve ser mantida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.