PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TRF3. 0018641-31.2016.4.03.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir do indeferimento administrativo.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os atestados médicos acostados aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprovam as cópias da sua CTPS (fls. 18/19) e da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 42/43), nas quais constam os registros de atividades nos períodos de 13/10/86 a 28/11/86, 1º/12/86 a 17/7/87, 5/8/87 a 19/1/88, 1º/3/88 a 23/7/88, 27/6/88 a 11/10/89, 16/10/89 a 13/4/91, 2/9/91 a 1º/11/91, 23/3/92 a 11/1/93, 1º/9/92, sem data de saída, 12/1/93 a 8/6/93, 14/1/93, sem data de saída, 2/5/94 a setembro/95, 24/4/08 a 20/10/08 e 1º/8/09 a dezembro/09 e recolhimentos, como contribuinte individual, nos períodos de setembro/12 a abril/13 e junho/13 a outubro/13.

A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2/8/13, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o perito, indagado sobre a data de início da incapacidade do autor, asseverou: "Não é possível afirmar. No entanto, a radiografia do antebraço de 02/05/2013 já apontava a existência da fratura consolidada, cuja sequela foi a limitação do arco de movimento do antebraço" (fls. 58, grifos meus), época em que o requerente detinha a qualidade de segurado.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 54/58). Atestou o esculápio encarregado do referido exame que a parte autora, de 50 anos e com registros como caldeireiro e ajudante de funilaria, apresenta limitação do arco de movimento do antebraço esquerdo, sequela de fratura. Concluiu que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, uma vez que "apresenta limitação para atividades que demandem mobilidade preservada do membro superior esquerdo. Na profissão de ajudante de funilaria há dificuldade para realizar atividades como soldar e lixar, uma vez que a limitação do movimento de supinação do antebraço dificulta o posicionamento das ferramentas em lugares menos acessíveis dos veículos" (fls. 57). Afirmou, ainda, ser possível a reabilitação profissional.

Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio doença.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Com relação à reabilitação profissional, dispõe o art. 62, da Lei n.º 8.213/91:

Dessa forma, cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal acima transcrita.

Não obstante o entendimento de que o termo inicial deveria ser fixado a partir do requerimento administrativo (6/6/13 - fls. 17), fixo-o a contar do indeferimento administrativo (22/6/13), em observância aos limites do pedido constante na exordial.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder o auxílio doença a partir do indeferimento administrativo (22/2/13 - fls. 17), acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios na forma acima indicada, devendo a parte autora ser submetida a processo de reabilitação profissional nos termos desta decisão.

É o meu voto.