PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir do início da sua incapacidade (julho/12) ou do requerimento administrativo.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo, em 17/6/16, julgou procedente o pedido, concedendo o auxílio doença a partir do primeiro requerimento administrativo (24/5/12), acrescido de correção monetária e de juros moratórios. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Sem reembolso de custas e despesas processuais. Por fim, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida.

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para "asseverar que o benefício é devido enquanto o autor não tiver sua saúde restituída ou não for reabilitado para função compatível com sua redução na capacidade funcional" (fls. 183).

Inconformado, apelou o requerente, requerendo em síntese:

- a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do primeiro requerimento administrativo.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 102/124, 141/144 e 156/159). Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 1º/6/73 e com última ocupação como serralheiro, apresenta "incapacidade total e temporária, com data de início em 15/05/2014, data da petição inicial, em que demonstra a presença da lesão abdominal em cicatrização. Considera a enfermidade como tendo sido iniciada no ano de 2007, ano em que foi efetuada a laparotomia exploradora devido ao ferimento por arma de fogo" (fls. 112). "(...) este experto considerou, na data de realização do referido exame a inexistência de hérnia abdominal" (fls. 142). Atestou ainda o perito que "a cicatriz apresenta secreção sero sanguinolenta, devido ao fato de ser área curenta, ainda não totalmente cicatrizada. Quanto à cicatrização mais lenta, a mesma pode estar relacionada às múltiplas intervenções sofridas pelo requerente, o local da incisão, os referidos processos de rejeição ao material cirúrgico empregado, e a obesidade, entre outros" (fls. 143). Na complementação do laudo de fls. 156/159, o perito ratificou a inexistência hérnia abdominal no autor, bem como atestou que "o periciado deve ser reavaliado 12 meses após a realização do exame médico pericial, para análise da evolução do processo de cicatrização da lesão abdominal, que embasou a conclusão de incapacidade total e temporária" (fls. 159).

Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.