PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir do requerimento administrativo (3/2/12 - fls. 13).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 3/2/12, incluindo o abono anual. Determinou que "As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, em observância aos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução 267/13, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação data (sic) pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que determina a incidência da TR (Taxa Referencial), todavia, somente até 25/03/2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme decidiu o STF (ADI n. 4357-DF, modulação de efeitos em questão de ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux), descontados os valores percebidos pela autora, a título de auxílio-doença. Condeno o réu ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais" (fls. 164/165). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, uma vez que não ficou constatada a incapacidade total da parte autora.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência da correção monetária e dos juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a isenção no pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões da autora, nas quais requer a manutenção da sentença, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, deixo de analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso.

In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 119/123). Não obstante no laudo pericial de fls. 55/62 e 78/79 a Sra. Perita tenha afirmado que "a Autora conserva capacidade funcional para suas lides habituais e não necessita de procedimentos de reabilitação", aduziu que a requerente possui incapacidade parcial permanente, por ser portadora de "ESCOLIOSE DE COLUNA, ESTADO DEPRESSIVO e OSTEOPOROSE POS MENOPAUSA (INFORME CLINICO)" (fls. 60). Outrossim, realizada nova perícia, o esculápio encarregado do segundo exame (laudo de fls. 119/123), datado de 21/11/14, afirmou que a autora, com 65 anos e empregada doméstica, apresenta "Tendinite, escoliose, fibromialgia, vertigem, hipotireoidismo, osteoporose, depressão" (fls. 122). Concluiu que a "Pericianda com Depressão Recorrente Episódio Atual leve a moderado (CID-10 F33.1/F33-0), com incapacidade parcial ao trabalho. Do ponto de vista psiquiátrico pode executar tarefas de pouco esforço físico." (fls.122). Indagado qual a data de início da incapacidade da autora (quesito nº 3, item "e" do INSS - fls. 31) respondeu "Desde 2012, tem incapacidade parcial" (fls. 122).

Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. In casu, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado a partir do pedido administrativo em 3/2/12, e o ajuizamento da ação deu-se em 4/5/12.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios na forma acima indicada, bem como excluir da condenação o pagamento das custas processuais e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.