PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. TRF3. 0035194-22.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de carência e qualidade de segurado.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- ter preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício requerido, devendo ser julgado procedente o pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, no laudo pericial de fls. 50/54, afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 2/8/36, do lar, é portadora de vários transtornos degenerativos osteomusculares inerentes à sua idade avançada, apresentando artrose em quase todas as articulações do corpo, estando, assim, incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Asseverou, ainda, que "Trata-se de transtornos degenerativos inerentes à idade e condições de trabalho, não sendo possível informar a data em que se iniciou" (fls. 54).

No que tange à carência e qualidade de segurado, encontra-se acostada aos autos a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, na qual constam os recolhimentos, como contribuinte facultativa, no período de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2014, totalizando 13 contribuições. Nestes termos, observa-se que a autora ingressou ao RGPS com 76 anos de idade, efetuando exatas 13 contribuições, já com o intuito de receber o benefício por incapacidade. No entanto, à época, a demandante já era portadora das doenças incapacitantes, que possuem caráter crônico e surgiram devido à idade avançada.

Dessa forma, pode-se concluir que as doenças de que padece a demandante remontam à época em que a mesma não detinha qualidade de segurada, por ser anterior à filiação da parte autora na Previdência Social, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.