PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NÃO COMPROVADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença de trabalhadora rural.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento preexistência da doença ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que a incapacidade decorreu do agravamento da doença, ocorrida após o ingresso ao RGPS.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

No que tange à condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, verifica-se na perícia médica de fls. 75/82 e 98/99, que o perito atestou que a parte autora, de 53 anos, apresenta sequela de poliomielite nos membros inferiores, com alterações estruturais, "membro inferior esquerdo com diminuição de tamanho e afincamento na estrutura" (fls. 76), concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde o nascimento, segundo relato da requerente. A demandante afirmou durante o exame que "desde seu nascimento apresentou problema na perna, começando a andar apenas com 8 anos de idade e que sempre escutou sua mãe falar que teve problema com a vacina da paralisia infantil (sic). Começou a trabalhar com 30 anos, na roça, mas não conseguiu trabalhar por muito tempo devido a dor na perna. Relata que não tem força em pernas e sempre sofre queda da própria altura" (fls. 76).

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ademais, não ficou demonstrada a condição de rurícola da parte autora. Conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 87), verifica-se que a demandante possui registro de atividade urbana no período de 13/1/03 a 18/2/03, motivo pelo qual entendo não ser aplicável a jurisprudência no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa. Outrossim, os depoimentos testemunhais (fls. 122 - DVDROM) não corroboraram os documentos acostados aos autos. Isso porque, na audiência realizada em 7/3/16, as testemunhas afirmaram que conhecem a requerente há mais 30 anos e que a mesma sempre trabalhou na roça com seu marido, tendo parado o exercício de atividade laborativa há um ano e meio ou dois anos (2014). Ora, considerando que a própria requerente afirmou na perícia médica que "desde seu nascimento apresentou problema na perna, começando a andar apenas com 8 anos de idade e que sempre escutou sua mãe falar que teve problema com a vacina da paralisia infantil" e que "começou a trabalhar com 30 anos, na roça, mas não conseguiu trabalhar por muito tempo devido a dor na perna" (fls. 76), não parece crível que a mesma, nascida em 29/11/61, tenha trabalhado desde os 25 anos de idade e durante 30 (trinta) anos até o agravamento da patologia tal como afirmado pelas testemunhas arroladas.

Ademais, considerando a flagrante contradição dos depoimentos testemunhais com as informações prestadas pela requerente na perícia médica, tampouco ficou demonstrado que a sua incapacidade laborativa decorreu do agravamento da moléstia da qual já era portadora.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.