PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO NO RGPS. TRF3. 0037717-07.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 23/24).

Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preexistência da incapacidade quando do início de recolhimentos como contribuinte individual.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- haver sido constatada a incapacidade laborativa total por ser portadora de doenças graves e degenerativas e

- que ao voltar a contribuir ao RGPS, era portadora apenas de dorsalgia, porém, posteriormente, houve um agravamento de seu quadro de saúde, vindo a apresentar incapacidade laborativa permanente em razão de várias doenças como distúrbio ventilatório obstrutivo crônico, artrose coxo-femural, enfisema pulmonar grave, hérnia de disco lombo-sacra e gonartrose bilateral, fazendo jus ao benefício nos termos do § 2º, do art. 42 da Lei nº 8.213/91.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostado aos autos o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais" da demandante, a fls. 51, constando os registros de atividades nos períodos de 2/4/79 a 30/6/81 e 1º/7/81 a 8/5/89, bem como os recolhimentos de contribuições como contribuinte individual no período de 1º/12/14 a 30/6/16. A presente ação foi ajuizada em 16/5/16.

Outrossim, no parecer técnico de fls. 69/73, cuja perícia judicial foi realizada em 7/2/17, afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, de 61 anos e do lar, é portadora de enfisema pulmonar grave, hérnia de disco lombo-sacra e gonartrose bilateral, concluindo, com base nos exames clínico ortopédico e de reflexos, bem como pelos documentos e laudos apresentados, que a mesma encontra-se incapacitada de forma total e permanente para qualquer atividade laborativa, sejam aquelas que exijam o mínimo de esforço físico ou ficar na posição sentada ou em pé. Estabeleceu o início da doença no mínimo há quatro anos, em se tratando de doença de evolução lenta e gradativa (fls. 72).

Convém ressaltar que exame apresentado em 26/9/14, de espirometria, e relatório médico da AME de Jales/SP, datado de 13/11/14, já atestavam distúrbio ventilatório obstrutivo grave e incapacidade laboral por dorsalgia.

Dessa forma, forçoso concluir que a requerente reingressou no RGPS, após um longo período sem efetuar recolhimentos de contribuições, aos 57 anos, já portadora da incapacidade, impedindo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.