PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, NCPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 02/06/2011 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

A sentença (fls. 50), proferida em 31/03/2016, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III c.c. § 1° do NCPC, em vista do abandono de causa.

Apelação da parte autora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

No presente caso, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial para o dia 30/10/2013 (fls. 30), tendo sido expedido mandado para intimação pessoal da autora (fls. 32).

Ao realizar a diligência, o Oficial de Justiça não logrou êxito em intimá-la, uma vez que não localizada a rua em que a autora alegava residir (fls. 43).

Ante o certificado, houve a prolação de despacho que determinou a manifestação da parte autora no prazo de cinco dias (fls. 44), que foi publicado em 24/07/2014.

Decorrido in albis o prazo fornecido, e em vista da impossibilidade de ser expedido mandado ou carta de intimação por não constar o CEP do endereço da autora, não sendo também possível localizar tal código no site dos CORREIOS, conforme certidão de fls. 46, foi feita a intimação da requerente por edital (fls. 49), sendo fornecido prazo de 48 horas para dar andamento ao feito sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, sem manifestação, foi proferida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III c.c § 1° do NCPC.

Nos termos do art. 485, III do NCPC, o processo poderá ser extinto por abandono, após ultrapassados 30 (trinta) dias sem que a parte tenha promovido os atos e diligências que lhe competirem, e ainda, somente após ser intimada, pessoalmente, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

Sendo desconhecido o paradeiro da autora, fez-se necessária sua intimação por edital para dar andamento ao feito, no prazo legal, o que foi realizado, conforme fls. 49.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

No entanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do NCPC, enseja a prévia manifestação da parte contrária.

Nesse sentido a Súmula 240 do STJ:

E precedente do STJ:

Também nesse sentido, precedente desta Corte, in verbis:

Dessa forma não poderia ter havido a extinção do feito sem o prévio requerimento da parte contrária.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

É COMO VOTO.

.