Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003861-64.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
31/07/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/08/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO
DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido
apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo
pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico
especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir
pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.
II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a
comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por
invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer
técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido
em 3/12/52, vigilante noturno, é portador de "INFARTO ANTIGO DO MIOCÁRDIO E DOENÇA
CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. CID I252 E I259. PERICIADO SOFREU INFARTO
AGUDO DO MIOCÁRDIO EM ABRIL DE 2013. PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO
FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE ABRIL DE 2013 E SETEMBRO DE
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
2015. OS EXAMES DA FUNÇÃO CARDÍACA FEITO PELO PERICIADO EM 27/10/2015 E
11/05/2016 DEMONSTRAM UM FUNCIONAMENTO NORMAL DO CORAÇÃO, SEM DÉFICIT
DE CONTRATILIDADE, SOPROS, ANEURISMAS OU OUTRAS ALTERAÇÕES CARDÍACAS. A
FUNÇÃO DECLARADA DE VIGIA PODE SER EXERCIDA SEM RESTRIÇÕES. DEVE MANTER
TRATAMENTO REGULAR COM CARDIOLOGISTA". Assim, concluiu que não incapacidade para
o exercício de sua atividade laborativa habitual.
IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não
preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59
da Lei nº 8.213/91).
V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5003861-64.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIO LOPES
Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5003861-64.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIO LOPES
Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade
para o trabalho.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:
a) Preliminarmente:
- nulidade do laudo pericial, por não ter sido realizado por médico especialista em cardiologia,
devendo ser produzido novo laudo pericial.
b) No mérito:
- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos
juntados aos autos, devendo ser julgado procedente o pedido.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5003861-64.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ANTONIO LOPES
Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO LIMA - MS5679
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente,
observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo,
tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e
objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial
por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório,
pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art.
370 do CPC.
Passo à análise do mérito.
Não merece prosperar o recurso interposto.
Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."
Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a
comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por
invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer
técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido
em 3/12/52, vigilante noturno, é portador de "INFARTO ANTIGO DO MIOCÁRDIO E DOENÇA
CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. CID I252 E I259. PERICIADO SOFREU INFARTO
AGUDO DO MIOCÁRDIO EM ABRIL DE 2013. PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO
FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE ABRIL DE 2013 E SETEMBRO DE
2015. OS EXAMES DA FUNÇÃO CARDÍACA FEITO PELO PERICIADO EM 27/10/2015 E
11/05/2016 DEMONSTRAM UM FUNCIONAMENTO NORMAL DO CORAÇÃO, SEM DÉFICIT
DE CONTRATILIDADE, SOPROS, ANEURISMAS OU OUTRAS ALTERAÇÕES CARDÍACAS. A
FUNÇÃO DECLARADA DE VIGIA PODE SER EXERCIDA SEM RESTRIÇÕES. DEVE MANTER
TRATAMENTO REGULAR COM CARDIOLOGISTA". Assim, concluiu que não incapacidade para
o exercício de sua atividade laborativa habitual.
Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA.
- Não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado, em relação ao qual, a
perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.
- O benefício é devido, apenas, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
- Recurso conhecido e provido."
(STJ, REsp. n.º 226.094/SP, 5ª Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, j. 11/04/2000, DJ
15/05/2000, p. 183, v.u.)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a
incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
2. Recurso conhecido e provido."
(STJ, REsp. n.º 240.659/SP, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 08/02/2000, DJ
22/05/2000, p. 155, v.u.)
Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser
deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.
Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos
apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a
indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO
DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido
apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo
pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico
especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir
pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.
II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a
comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por
invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer
técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido
em 3/12/52, vigilante noturno, é portador de "INFARTO ANTIGO DO MIOCÁRDIO E DOENÇA
CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. CID I252 E I259. PERICIADO SOFREU INFARTO
AGUDO DO MIOCÁRDIO EM ABRIL DE 2013. PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO
FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE ABRIL DE 2013 E SETEMBRO DE
2015. OS EXAMES DA FUNÇÃO CARDÍACA FEITO PELO PERICIADO EM 27/10/2015 E
11/05/2016 DEMONSTRAM UM FUNCIONAMENTO NORMAL DO CORAÇÃO, SEM DÉFICIT
DE CONTRATILIDADE, SOPROS, ANEURISMAS OU OUTRAS ALTERAÇÕES CARDÍACAS. A
FUNÇÃO DECLARADA DE VIGIA PODE SER EXERCIDA SEM RESTRIÇÕES. DEVE MANTER
TRATAMENTO REGULAR COM CARDIOLOGISTA". Assim, concluiu que não incapacidade para
o exercício de sua atividade laborativa habitual.
IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não
preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59
da Lei nº 8.213/91).
V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
