PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do auxílio doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de constatação, pela perícia judicial, da incapacidade laborativa.

Embargos de declaração opostos pela demandante (fls. 139/140) foram improvidos (fls. 142/143).

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a anulação da R. sentença, por cerceamento de defesa, ante à necessidade de realização de perícia complementar por outro profissional habilitado, considerando que o Sr. Perito não ostenta qualificação técnica e específica na área das doenças das quais é portadora.

b) No mérito:

- a existência de incapacidade, consoante os documentos médicos firmados por diversos profissionais especialistas, acostados aos autos;

- ser inconclusivo o laudo elaborado pelo expert do Juízo e

- o "flagrante desconhecimento técnico específico do médico nomeado que não se deu ao trabalho de submeter o paciente ao exame físico voltado às doenças, lançando opinião subjetiva quanto a incapacidade de trabalho" (fls. 147)

- Requer a reforma da R. sentença, para que seja concedido o benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito médico nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o respectivo parecer técnico, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado, e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização de novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora.

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada 4/1/16, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 109/126). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame, com base no exame físico e análise da documentação médica apresentada, que a autora de 40 anos e exercendo a função, de natureza moderada, de serviços gerais em centro de educação, é portadora de epicondilite no cotovelo direito, porém, "apresenta-se sem maior comprometimento funcional no exame clínico", e alterações degenerativas relacionadas à idade, especificamente discopatias e espondiloartrose cervico-lombares "que atualmente encontram-se clinicamente estabilizadas e sem maiores repercussões funcionais" (fls. 114). Concluiu o expert que a requerente não apresenta incapacidade laboral no momento da perícia. Enfatizou, ainda, que "a presença de uma doença não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, porque a incapacidade é resultante do comprometimento funcional decorrente da doença e nem todas as pessoas portadoras de doenças são incapacitadas" (fls. 114).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferido o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.