PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento Pa apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do auxílio doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, "desde a data da cessação indevida ocorrida em 30/10/16 ou, (...), desde o novo requerimento administrativo, ocorrido em 14/12/2016" (fls. 5). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação da tutela (fls. 29).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de constatação, pela perícia judicial, da incapacidade para as atividades exercidas.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- haver o laudo pericial atestado ser portador de luxação crônica acrômio clavicular do ombro direito, tendo limitação dos movimentos do ombro direito;

- exercer a função de operador de máquinas pesadas e

- a existência da incapacidade, consoante os documentos médicos acostados aos autos.

- Requer a reforma da R. sentença, para que seja convertido o julgamento em diligência para proceder à nova perícia, ou a intimação da Sra. Perita para esclarecer as divergências do laudo técnico, ou para que seja julgado procedente o pedido, nos termos da exordial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perita médica nomeada pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 42/44, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Ademais, desnecessária a intimação da expert para prestar esclarecimentos.

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada 29/5/17, conforme parecer técnico elaborado pela Perita (fls. 42/44). Asseverou a esculápia encarregada do referido exame, que o autor de 46 anos e operador de máquinas pesadas, apresenta luxação crônica acrômio clavicular do ombro direito, encontra-se de alta médica após procedimento cirúrgico, concluindo não haver incapacidade no momento, com base na anamnese médica, exame físico e documentos dos autos. Atestou não ser a lesão decorrente do trabalho exercido.

Impende salientar que o fato de ser portador de enfermidades não sugere incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, a qual não foi constatada pela perícia médica.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferido o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.