PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, e indeferir o pedido de tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença "a partir da data do indeferimento do benefício auxílio-doença em 06/09/2016" (fls. 15/16). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 48/49).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de constatação da incapacidade laborativa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a necessidade de realização de nova perícia médica, por médico especialista (ortopedista ou reumatologista), nas enfermidades das quais é portadora.

b) No mérito:

- a existência de incapacidade, consoante os documentos médicos acostados aos autos;

- que a moléstia causadora do sintoma não é passível de reversão, não obstante a dor possa ser suprida momentaneamente por meio de medicamentos e

- a necessidade de ser levada em consideração a idade, a baixa instrução, o exercício habitual de trabalho braçal, e a dificuldade de ser reinserido no mercado de trabalho para outra função, na aferição de sua incapacidade.

- Requer a reforma da R. sentença e a concessão de tutela.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o respectivo parecer técnico, motivo pelo qual não há que se argumentar sobre a realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora.

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 7/2/17, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 56/64). Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame clínico e exames complementares, que a autora de 33 anos e motorista de caminhão, é portadora de artrite reumatoide, fibromialgia e hipertensão arterial, porém, não apresentando deformidade em articulações, alteração de força muscular ou limitação de movimentos. Ademais, apesar do quadro de dor, não há alterações em pontos de gatilho da fibromialgia. Concluiu o expert pela ausência de incapacidade laborativa.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos exigidos para a sua concessão.

Com efeito, embora se trate de benefício de caráter alimentar, ausente nos autos a probabilidade do direito, tendo em vista o não reconhecimento à percepção de quaisquer dos benefícios pleiteados.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência.

É o meu voto.