PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.369.165/SP. JULGAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo legal do(a) autor(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para obtenção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (09/12/2008).

O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, e honorários advocatícios de 15% das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em apelação, o(a) autor(a) sustentou que restou comprovada a incapacidade total e permanente, fazendo jus à aposentadoria por invalidez.

O INSS, em apelação, pugnou pela fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, apuração da correção monetária e dos juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09, bem como redução dos honorários advocatícios para 5%.

Em julgamento monocrático de fls. 152/154, nos termos do artigo 557 do CPC, deu-se parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data do laudo pericial (12/05/2011), explicitar os critérios de apuração da correção monetária, assim como dos juros de mora e reduzir os honorários advocatícios, e deu-se provimento à apelação do(a) autor(a).

O(A) autor(a) interpôs agravo legal pugnando pela fixação do termo inicial dos benefício na data do requerimento administrativo.

O acórdão de fls. 162/165, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal.

Após, a autora interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no RESP n. 1.369.165/SP vieram os autos em obediência à disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC (fl. 155), em 10/10/2014.

É o relatório.

Registro de início que os autos foram redistribuídos por força do disposto no Ato 12.522/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 191/2014, em 21/10/2014.

Na sequência, providencie a Subsecretaria, a renumeração deste feito, a partir das fls. 152.

Às fls. 162/165, foi negado provimento ao agravo legal interposto contra a decisão monocrática que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.

Tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 543 -C, §7º, II e §8º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.672/08:

Passo ao reexame do agravo interposto pelo(a) autor(a).

No que se refere ao termo inicial dos benefícios por incapacidade, o STJ firmou o seguinte entendimento:

Assim, deve o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo (09/12/2008), pois de acordo com o laudo pericial a incapacidade decorre de lesão traumática ocorrida em 2007.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO ao agravo legal, condenando o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (09/12/2008).

É o voto.

Int.