PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.369.165/SP. JULGAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo legal do(a) autor(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para obtenção de auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da sentença.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-doença, desde a data da citação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da sentença, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária conforme as Súmulas 148 do STJ e 08 desta Corte, honorários advocatícios de 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, e antecipou a tutela.

Em apelação, o INSS requereu, inicialmente, a apreciação do agravo retido interposto concomitantemente contra o deferimento da tutela antecipada. No mérito, aduziu a ausência de incapacidade. Caso mantido o entendimento, pugnou pela fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial, correção monetária conforme o Provimento 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e redução dos honorários advocatícios para 5%.

O(A) autor(a) interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos honorários advocatícios para 20%.

Em julgamento monocrático de fls. 139/142, nos termos do artigo 557 do CPC, deu-se parcial provimento à apelação para fixar o temo inicial do benefício na data do laudo pericial, explicitar os critérios de apuração da correção monetária, bem como dos juros de mora, e reduzir os honorários advocatícios para 10% das parcelas vencidas até a data da sentença; negou-se seguimento ao agravo retido e ao recurso adesivo.

O(A) autor(a) interpôs agravo legal, requerendo a reconsideração para que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação.

O acórdão de fls. 151/153, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Após, o(a) autor(a) interpôs recurso especial.

Em razão do decidido no RESP n. 1.369.165/SP vieram os autos em obediência à disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC (fl. 170 e verso), em 12/02/2015.

É o relatório.

Registro de início que os autos foram redistribuídos por força do disposto no Ato 12.522/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 191/2014, em 21/10/2014.

Às fls. 151/153, foi negado provimento ao agravo legal interposto contra a decisão monocrática que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.

Assim, tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 543 -C, §7º, II e §8º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.672/08:

Passo ao reexame do agravo legal interposto pelo(a) autor(a).

No que se refere ao termo inicial dos benefícios por incapacidade, o STJ firmou o seguinte entendimento:

Assim, deve o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação.

Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO ao agravo legal, condenando o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença desde a data da citação (08/03/2005 - fl. 17-verso).

É o voto.

Int.