PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. RESPOSTA DO PERITO AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de auxílio doença desde a data da cessação indevida e a concessão de aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 44).

Contra o indeferimento, foi interposto agravo de instrumento (fls. 71/77), o qual teve seu seguimento negado por este Tribunal (fls. 86/88), sob o fundamento da necessidade de se aguardar a dilação probatória, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 22/7/13 para a parte autora, e em 1º/8/13 para o INSS (fls. 90).

Irresignada, a requerente juntou nova documentação médica (fls. 91/98), e, após análise, foi deferida a tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença (fls. 99).

Foi proferido despacho saneador, nomeando-se perito judicial, tendo sido juntado aos autos o laudo pericial.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- o cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido para complementação da prova pericial, em razão de não terem sido respondidos os quesitos da autora, ensejando a nulidade da R. sentença.

b) No mérito:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, padecendo de fortes crises de algia com irradiação para os braços, impossibilitando o exercício de esforços físicos, consoante a vasta documentação médica acostada aos autos;

- não apresentar higidez física para o retorno à sua atividade habitual, tendo em vista ser exaustiva a rotina de trabalho como técnica de enfermagem, necessitando o emprego de força física para movimentar os pacientes acamados e

- a conclusão dos especialistas que a acompanham no sentido de que qualquer mínimo esforço implica agravamento dos males apresentados.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido respondidos os quesitos da autora pelo perito judicial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09).

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada incapacidade da autora, nascida em 25/1/82, e qualificada na exordial como "técnica de enfermagem" (fls. 2), não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 17/5/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 113/122). Relatou o médico especialista em ortopedia, ao exame físico, "Marcha: Normal. Atitudes ao retirar vestes para o exame: Sem dificuldades. Inspeção: Não apresenta contraturas ou edemas. Movimentos de flexo-extensão e rotação da coluna: Normais. Palpação: Sem queixas de dor à palpação. Teste de elevação dos membros inferiores: Sem alterações. Reflexos L4 à S1: Normais. Teste de Lasègue: Negativo" (fls. 116, grifos meus). Ademais, afirmou o esculápio encarregado do exame que a demandante apresenta "diagnóstico de protrusão discal nos níveis de L4 à S1 e de C5 a C7, sem quaisquer sintomatologias álgicas nesta perícia" (item Conclusão - fls. 116, grifos meus), concluindo que se encontra apta para atividades laborais.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Por fim, tendo em vista a improcedência do pedido formulado na exordial, revogo a tutela antecipada concedida anteriormente.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida.

É o meu voto.