Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317023 / SP
0025723-45.2018.4.03.9999
Relator(a)
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
10/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL.
BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
- A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o
trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado
pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no
art. 42 da Lei 8.213/91.
- Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns
benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91).
Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar
sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se
segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de
1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da
CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas
mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-
doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte.
- Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados
especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias,
devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma
descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado
especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez
ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei
nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural.
- À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não
cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam
"segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único,
III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de
benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade.
Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida.
- Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores
eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11,
V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por
incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados
especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento
da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o
trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e
auxílio-doença não contributivos.
- No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total da autora para o
exercício de atividades rurais e fixou a DII em janeiro de 2012.
- A autora alega ter exercido o labor rural como trabalhadora rural com diarista/boia-fria até o
advento da incapacidade laboral.
- Como início de prova material do alegado labor rural, apresentou cópia de sua CTPS, com
registro de vínculo trabalhista rural no ano de 1988 e 1992 e cópia da CTPS do companheiro,
com anotações de trabalhos rurais entre 1986 e 1995 e de 2004 a 2009.
- Ocorre que o encerramento do último vínculo rural da autora deu-se em período
extremamente remoto (1992), sendo insuficiente para demonstrar o exercício de atividades
laborais nos doze meses que antecedem a data de início da incapacidade, ou seja, em janeiro
de 2011. Ressalto, ainda, o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome da
autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência,
mormente após o ano de 1992.
- É de se estranhar que até 1992 a autora conseguisse trabalho rural com registro em carteira e
atualmente, depois de tantos anos de evolução das relações trabalhistas, optou por trabalhar
sem vínculo formal.
- Além disso, o companheiro da autora trabalha com registro em carteira, sendo que, a rigor,
segundo súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estas anotações não
poderiam ser estendidas à ela, pois a relação de emprego pressupõe pessoalidade.
- Assim, não há outros elementos de convicção, em nome da autora, capazes de estabelecer
liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência, mormente após 1992.
- Por sua vez, a prova testemunhal é insuficiente à comprovação do mourejo asseverado.
- Nesse passo, a prova da atividade rural da própria autora até o advento da incapacidade
laboral apontada na prova técnica não está comprovada, sendo indevida, portanto, a concessão
dos benefícios pretendidos.
- Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na
sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º,
I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do
referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e
lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
