PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que, acolhendo a preliminar suscitada pelo INSS, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva.

Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença, afastando a ilegitimidade do INSS. Alega que somente passou para o regime próprio de previdência a partir de 27/5/2010, sendo que sua incapacidade laboral é anterior à essa data. No mérito, alega que todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade foram preenchidos.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso, a parte autora, em 4/8/2016, ingressou com esta ação em face do INSS visando à concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde a data do indeferimento administrativo ocorrido em 28/4/2016, alegando ser segurada da Previdência Social e estar incapacitada para o trabalho.

Ocorre que o autor é guarda civil da Prefeitura de Itu e, na qualidade de servidor público municipal, está sujeito a regime próprio de previdência, nos termos da Lei Municipal n. 1176, de 27 de maio de 2010.

De fato, a anotação na carteira de trabalho colacionada à f. 49 comprova a transferência da parte autora, a partir de 1º/6/2010, "para o regime estatutário, em cargo efetivo e par o regime próprio de previdência social de Itu, pelas Leis 1.175 e 1.176, de 27/5/2010".

Transcrevo, por oportuno, o artigo 12 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Destarte, mostra-se inequívoca a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, tendo em vista que a parte autora contribuiu para Regime Próprio de Previdência Social, mantendo o vínculo estatutário com a Prefeitura Municipal de Itu.

Neste sentido, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Cabe acrescentar que a alegação de que a incapacidade é anterior a 27/5/2010 não merece prosperar, porquanto a perícia médica judicial, realizada em 8/5/2017 conclui pela ausência de incapacidade laboral (f. 108/117).

Nesse passo, de rigor a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o meu voto.