PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. TUTELA ANTECIPADA RESTABELECIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e restabelecer a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto do Relator.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença a partir do requerimento administrativo (16/9/14), descontando-se as parcelas pagas por força da tutela antecipada. Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da juntada do laudo pericial e

- a exclusão no valor do benefício dos períodos em que a parte autora percebeu remuneração por trabalho desempenhado.

A fls. 184, a parte autora informou que a autarquia cessou o benefício após a perícia administrativa, motivo pelo qual requer o restabelecimento da tutela antecipada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): In casu, a perícia médica de fls. 151/156 atestou que a autora, de 48 anos e vendedora autônoma, apresenta artrite reumatoide, com sinais de tendinose do supra espinhal, síndrome do impacto grau I, tendinopatia de inserção, côndilos externos, fascite plantar e tendinopatia de extensores dos pododactilos, concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde a data da perícia médica (1º/8/16).

Não obstante o perito tenha fixado a data de início da incapacidade na data da perícia médica, verifica-se nos atestados médicos de fls. 16/21 que a parte autora encontra-se incapacitada em decorrência das patologias identificadas na perícia médica desde 2013.

Conforme documento de fls. 15, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 16/9/14, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91:

Nestes termos, não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte, in verbis:

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para explicitar não ser devido o pagamento de beneficio por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração por trabalho desempenhado. Determino o restabelecimento da tutela antecipada, determinando a intimação do INSS para que restabeleça o auxílio doença, com DIB em 16/9/14, no prazo de 30 dias.

É o meu voto.